O licenciamento é etapa que conduz o interessado à formalização da licença para o exercício de determinada atividade econômica, no âmbito da Vigilância Sanitária. A Licença Sanitária visa garantir boas condições de funcionamento, de acordo com o grau de risco da atividade.

Assinale a alternativa CORRETA da classificação do grau de risco da atividade odontológica:

O acesso à água tratada e fluoretada é fundamental para as condições de saúde da população. A presença de fluoreto na cavidade bucal é eficaz para a prevenção de cárie dentária. Viabilizar políticas públicas que garantam a implantação da fluoretação das águas é uma forma abrangente e socialmente justa de acesso ao flúor.

Assinale a alternativa CORRETA, do Valor Máximo Permitido - VMP, para concentração de íon fluoreto na água de abastecimento, pelas normas e pelo padrão de potabilidade da água para consumo humano no Brasil:

Os sistemas de informação em saúde são instrumentos padronizados de monitoramento e coleta de dados, que fornecem informações para análise e melhor compreensão de importantes problemas de saúde da população. Com isso, fornecem subsídios à tomada de decisões nos níveis municipal, estadual e federal.
Analise as afirmativas em relação ao Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas:

( ) Os casos de tuberculose são notificados somente após confirmação diagnóstica, não existe notificação de casos suspeitos. Devem ser notificados casos novos, recidivas, reingressos após abandono, pós-óbito e transferências.

( ) A partir da alimentação do banco de dados do SINAN, pode-se calcular a incidência, prevalência, letalidade e mortalidade, bem como realizar análises de acordo com as características de pessoa, tempo e lugar, particularmente no que tange às doenças transmissíveis de notificação obrigatória.

( ) Preconiza-se que, em todas as instâncias, os dados encaminhados pelo SINAN sejam consolidados e analisados e que haja uma retroalimentação dos níveis que o precederam, além de sua redistribuição, segundo local de residência dos pacientes objetos das notificações.

( ) A notificação negativa é o informe da ocorrência de doenças de notificação não compulsória na área de abrangência da unidade de saúde e indica que os profissionais e o sistema de vigilância da área estão alertas para a não ocorrência de tais eventos.


A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A Vigilância Sanitária é legalmente definida, no Brasil, como “um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde”.
Analise as afirmativas sobre o escopo de atuação da vigilância sanitária no município de Betim, estabelecido pela Lei nº 6.802/2020, e assinale afirmativa CORRETA:

Em 2018, foi instituída a Política Nacional de Vigilância em Saúde, que norteia o planejamento das ações de vigilância em saúde nas três esferas de gestão do SUS. No ano de 2020, o município de Betim sancionou a Lei Nº 6.802, que instituiu o Código de Vigilância em Saúde do município.
Analise as afirmativas a seguir sobre as ações vigilância em saúde nas três esferas federal, estadual e municipal e assinale a CORRETA:

No ano de 2020 foi sancionada a Lei Municipal nº 6.802, que instituiu o Código de Vigilância em Saúde para o município de Betim, com o intuito de suplementar, no que couber, a legislação Nacional e Estadual, visando atender às necessidades e prioridades de interesse predominantemente local.
Analise as afirmativas a seguir sobre o Código de Vigilância em Saúde do município de Betim:

I. A implementação de medidas de monitoramento ou a supressão de fatores de risco para a saúde serão precedidas de investigação e avaliação, exceto nas situações de risco iminente ou dano constatado à saúde, à vida ou à qualidade de vida.

II. A entrada das autoridades sanitárias e dos fiscais sanitários em todos os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário fica condicionada à prévia autorização do proprietário ou de quem o represente, e neles farão observar as Leis e os Regulamentos que se destinam à promoção, à proteção e à recuperação da saúde.

III. Ações de vigilância sanitária e em saúde do trabalhador podem ser desenvolvidas de maneira rotineira e sistemática em serviços de saúde privado, nos vários níveis de atenção. Em serviços de saúde pública, de maneira eventual ou sob denúncia.

IV. São competências específicas dos fiscais sanitários, no exercício das ações e dos serviços de vigilância, lavrar termos, autos, expedir notificações, inclusive opinar quanto às penalidades.


Está CORRETO o que se afirma em:

A vigilância sanitária pode se configurar como espaço de exercício da cidadania e do controle social, que, por sua capacidade transformadora da qualidade dos produtos, dos processos e das relações sociais, exige ação interdisciplinar e interinstitucional.
Analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas:

( ) O exercício e o incentivo à participação social na vigilância sanitária permitem a adoção de estratégias de intervenção capazes de modificar as realidades sanitárias indesejáveis, com objetivo de melhoria das condições de vida da população.

( ) A participação da sociedade para atuação na vigilância sanitária pode ocorrer por meio de conferências de saúde, conselhos de saúde, representações sindicais e associações. A participação da sociedade por meio de movimentos não governamentais e organizações não são consideradas legítimas.

( ) O Plano Diretor de Vigilância Sanitária (PDVISA) determina as diretivas e pautas específicas para a ação do Estado no escopo de atuação da vigilância sanitária que contempla a promoção de ações educativas e de comunicação que possam difundir para a sociedade a vigilância sanitária como uma política pública e responsabilidade indelegável do Estado.

( ) O estímulo à participação da comunidade no controle social pressupõe inclusão de grupos de populações em situação de vulnerabilidade, com o intuito de ações de proteção e promoção da saúde.


Marque a sequência CORRETA, de cima para baixo:

As ações de vigilância em saúde serão regidas por princípios, diretrizes e estratégias que visam à proteção, promoção da saúde e prevenção de doenças e agravos estabelecidos na Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS).
Analise as afirmativas abaixo sobre os preceitos da vigilância em saúde estabelecidos na PNVS e assinale a CORRETA:

Para unidades hospitalares que oferecem Terapia de Nutrição Enteral e possuem Lactário, a RDC nº 503/ 2021 (MS/ANVISA) estabelece para a área do Láctario:

Compõem as disposições sobre o recolhimento de alimentos e sua comunicação à ANVISA e aos consumidores (RDC nº 24/2015, ANVISA), as seguintes obrigatoriedades pelas empresas responsáveis pelo alimento, EXCETO: