Em relação à Lei nº 8.662/93, avalie as seguintes assertivas:

I. É uma atribuição privativa do assistente social coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social. II. É uma atribuição privativa do assistente social planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social. III. É uma atribuição privativa do assistente social planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.

É CORRETO o que se afirma em:

O Código de Ética do Assistente Social é um documento crucial que orienta a conduta ética dos profissionais da área. Esse Código enfatiza a liberdade, a questão democrática e os direitos humanos como fundamentais para a prática do serviço social. Um dos artigos do Código de Ética compromete o assistente social a combater e denunciar todas as formas de preconceito, indicando a necessidade de uma prática profissional pautada na ética e na justiça social.
Qual ação está diretamente alinhada a esse compromisso ético?

No livro "O Serviço Social na Contemporaneidade: trabalho e formação profissional", Marilda V. Iamamoto enfatiza que a instrumentalidade no serviço social está intrinsecamente ligada à perspectiva crítica e transformadora da profissão. A autora argumenta que os assistentes sociais devem ser capazes de utilizar ferramentas teóricas e metodológicas não apenas para lidar com as demandas imediatas dos usuários, mas também para analisar criticamente as estruturas sociais e contribuir para a transformação das condições que geram as injustiças e desigualdades. Assim, para Iamamoto, a instrumentalidade implica em uma intervenção qualificada e comprometida com a promoção da justiça social e da emancipação dos sujeitos. Isso envolve não apenas a aplicação de técnicas, mas também uma postura ética e política voltada para a defesa dos direitos humanos e a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Segundo Iamamoto, qual é o significado da instrumentalidade no contexto da prática profissional do assistente social?

O Sigilo profissional constitui-se direito dos/as assistentes sociais, conforme previsões da Lei de n.º 8.662, de 7 de junho de 1993. Não se trata apenas de uma questão técnica ou procedimental: a garantia do sigilo é necessária e diz respeito à autonomia profissional frente às mais variadas circunstâncias e requisições. Sendo reconhecido como um direito, quem decide qual(is) informações deverão ser compartilhadas ou preservadas são os(as) próprios(as) assistentes sociais. Ao conhecer tal amparo legal e ao analisar o alcance das dimensões teórico-metodológicas, ético-políticas e técnico-operativas do Serviço Social, compreende-se que a quebra do sigilo profissional só deverá ser feita quando:

No âmbito do serviço social, a questão social é frequentemente discutida como um conjunto complexo de problemas que emergem nas sociedades capitalistas, relacionados a condições de pobreza, desigualdade e exclusão. Em termos de intervenção profissional, a principal expectativa para um assistente social ao abordar a questão social é:

Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
Nos termos da Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento é considerado:

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, são direitos da pessoa idosa:

I. Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas. II. Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população. III. Preferência especial aos maiores de 75 anos. IV. Prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda apenas se comprovar possuir doença grave.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

A Política Nacional de Vigilância em Saúde - PNVS é definida como uma política pública de Estado e função essencial do SUS, de caráter universal, transversal e orientadora do modelo de atenção à saúde nos territórios. Sua efetivação depende de seu fortalecimento e articulação com outras instâncias do sistema de saúde, enquanto sua gestão é de responsabilidade exclusiva do poder público. Sobre a PNVS, assinale a afirmativa FALSA:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em situações excepcionais, a autoridade judiciária pode determinar o afastamento de crianças e adolescentes de suas famílias de origem.
Nesses casos, o ECA estabelece que o afastamento deve ocorrer somente quando:

No contexto do trabalho do Assistente Social com crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) desempenha um papel fundamental ao definir direitos e medidas de proteção. O ECA, ao instituir normas de proteção integral, tem como um dos seus principais focos a garantia de educação, cultura, esporte e lazer, visando sempre o desenvolvimento pleno e seguro dos jovens. Segundo o ECA, qual dos seguintes enunciados é considerado uma obrigação das escolas?