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Considerando-se a Lei Complementar n.º 660/2007, em seu art. 27, são estáveis após ano(s) de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

 

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Considerando-se a Lei Complementar n.º 660/2007, é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

 

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Conforme a lei complementar n.º 1234/2019, é um órgão da Administração Direta:

 

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Em relação ao Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo Municipal − Lei Complementar n.º 661/2007, tem a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

 

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Conforme a lei complementar n.º 1234/2019, a Diretoria de Pessoal, que é uma das unidades administrativas diretamente subordinadas à Secretaria Municipal de Administração, possui as seguintes unidades subordinadas:

I.Gerência de Capacitação.

II.Gerência de Administração de Pessoal.

III.Gerência de Assistência ao Servidor.

É correto o que se afirma em:

 

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Em relação ao Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo Municipal − Lei Complementar n.º 661/2007, carreira é:

 

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3059021 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Blumenau-SC

Um departamento governamental publica no site oficial os dados financeiros e relatório de desempenho para que os cidadãos possam acompanhar a utilização dos recursos públicos. Com isso, é correto afirmar que:

 

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3059020 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Blumenau-SC
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A respeito da administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta:

Fonte disponível em: <reta/122630660994 asil.com.br/artigos/o-que-e-administracao-direta-e-indireta/1263096094 >'

 

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3059019 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Blumenau-SC
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Relacione a primeira coluna de acordo com a segunda sobre os elementos do ato administrativo:

Primeira Coluna

1.Sujeito competente ou Competência.

2.Forma.

3.Finalidade.

4.Motivo.

5.Objeto ou conteúdo.

Segunda Coluna

( ) A situação de fato e de direito que gera a necessidade da Administração em praticar o ato administrativo.

( ) Os atos devem respeitar a forma exigida para sua prática, a sua materialização.

( ) É dever da Administração Pública sempre buscar o interesse público.

( ) É a modificação fática realizada pelo ato no mundo jurídico, as inovações trazidas pelo ato na vida de seu destinatário.

( ) Existe a necessidade de que o agente do ato administrativo esteja investido de competência para realizá-lo.

Fonte disponível em: < 633064466 ww.jusbrasil.com.br/artigos/elementos-do-ato-administrativo/346306469 >

Marque a opção que descreve a correta associação entre as colunas:

 

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3059018 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Blumenau-SC
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é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Fonte: Lei nº 14.133/2021.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

 

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