Em um concurso público para assistente administrativo do município de Boa Vista, seria inválida disposição que limitasse a inscrição no concurso aos moradores do município.

O município de Boa Vista é dispensado de realizar licitação para a aquisição de bens móveis porque a Constituição da República somente exige a realização de licitação para a compra ou a construção de bens imóveis.

O município de Boa Vista pode subvencionar apenas igrejas ligadas a religiões cristãs, sejam elas católicas ou evangélicas.

A Câmara Municipal de Boa Vista é presidida pelo prefeito desse município.

O Poder Judiciário municipal de Boa Vista é integrado pelo Tribunal de Contas do Município, pelos juízes de direito e pelos membros do ministério público municipal.

Boa Vista e Roraima são entes que integram a República Federativa do Brasil.

De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Como a Constituição estabelece que é “livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação”, não infringirá a lei o ator que se apresentar nu no saguão de um shopping center.

Apesar de inovadora em vários aspectos, infelizmente a Constituição de 1988 não faz referência à submissão de alguém a tratamento desumano ou degradante.

Considere a seguinte situação hipotética.

O casal Pedro e Renata candidatou-se a duas vagas de auxiliar de serviços gerais na empresa de Murilo. Ambos foram selecionados para a mesma atividade, mas Murilo ofereceu a Renata uma remuneração inferior à de Pedro, sob a alegação de ser ela do sexo feminino e, portanto, mais frágil que o marido para o desempenho das tarefas.

Nessa situação, Murilo contrariou o art. 5.º da Constituição que estabelece que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”.