Para que o município possa reestruturar uma carreira dos servidores da prefeitura, de forma a elevar a despesa com pessoal, é necessário que haja autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada no exercício anterior ao do implemento da alteração da carreira.

No âmbito da contabilidade pública, a única destinação da receita corrente é o custeio da despesa corrente.

Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária no Poder Legislativo, há previsão constitucional de rejeição do projeto.

Os créditos suplementares têm a peculiaridade de poderem ser abertos tanto por meio de lei quanto de decreto do chefe do Poder Executivo, desde que, neste caso, sejam respeitados os limites estabelecidos em lei.

Conforme a Constituição Federal, é proibida a criação de créditos ilimitados, ressalvados os destinados a despesas com calamidades, guerras e comoção interna.

A Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual compreende três orçamentos: fiscal, da seguridade social e monetário.

O segundo fato provocou uma variação ativa orçamentária.

O primeiro dos fatos acima provocou uma variação ativa orçamentária e duas variações passivas na demonstração das variações patrimoniais de X + 1.

Os dois fatos narrados produzem efeitos opostos sobre o valor do saldo patrimonial ao final de X + 1.

Se, no orçamento do município, não havia previsão de receita de venda de bens, a venda do veículo acima citada somente produziu efeitos nos sistemas patrimonial e financeiro.