As sociedades de economia mista, como a Petrobras S/A, Petróleo Brasileiro, mantêm ações negociadas em Bolsa de Valores, mas o Estado detém maior parte das ações com direito a voto.

O regime contratual de trabalho para ingresso de pessoas no quadro de pessoal de tais empresas, deve observar a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho instituída mediante o Decreto Lei nº 5452 de 1/05/1943.

Nessa linha, caso uma empresa de sociedade de economia mista venha a realizar concurso público destinado a selecionar os melhores candidatos para ingresso em seu quadro de pessoal para ocupação de certos cargos a serem preenchidos e, via de consequência, ocorra a contratação dos candidatos classificados e aprovados nesse certame, tem-se entre as partes, empresa de sociedade mista e candidatos aprovados, a relação contratual de trabalho estabelecida de:

O Prefeito do Município Y pretende realizar evento voltado para a escolha de escultura que possa retratar a bela natureza que atrai inúmeros turistas para a sua região. Para tanto, 3 jurados com notável reconhecimento artístico e com reputação ilibada, irão votar e escolher a melhor escultura de autoria de um dos artistas participantes desse futuro evento, a quem será entregue o prêmio no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

vista disso, o referido Poder Executivo local publicará Edital na imprensa oficial, em conformidade com o prazo e com as condições exigidas pela Lei nº 8.666/93 e suas atualizações, para a participação de eventuais interessados.

A hipótese em pauta envolve a seguinte modalidade de licitação pública:

O Município Z pretende contratar empresa de software para instalação, desenvolvimento e manutenção de programas de computação em todo o seu sistema de dados da administração pública local. Com base na Lei nº 8.666/93, e suas atualizações, e Lei nº 10.520/2002, o referido Município publicou edital na imprensa oficial com vistas a selecionar uma empresa de prestação de serviços de software que lhe ofereça a proposta mais vantajosa, tendo feito constar, nesse instrumento convocatório, a exigência de certas garantias a serem observadas pelo eventual contratado para fins de execução e de cumprimento do contrato administrativo a ser firmado entre as partes.

Sabendo-se que, nesse caso, poderá o contratado optar por uma dessas garantias previstas no edital em pauta, à luz da Lei nº 8.666/93, afigura-se como modalidade de garantia: