Considere os seguintes tributos:

I. Imposto de Renda.

II. Imposto sobre Produtos Industrializados.

III. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.

Com base no mapa de transferência de recursos (principais tributos), resgatável nas normas do sistema tributário nacional e organizado por Pegas*, qual/quais tributo(s) gera(m) repasses para os cofres ou fundos de participações dos municípios?

*(PEGAS, P. H. Manual de contabilidade tributária. 9.ª ed. São Paulo:

Atlas, 2017, p. 7).

Considere:

I. Poder de fiscalização e revisão.

II. Poder de delegação e avocação.

III. Excesso de poder.

IV. Desvio de finalidade.

Do rol apresentado, é (são) consequência(s) da hierarquia:

Da doutrina de atos administrativos, analise:

"(I), em vista de circunstâncias de fato e de razões de direito, edita um ato administrativo que produzirá um efeito prático, com objetivo de obter um (II), traduzido como o interesse público, meta a ser atingida mediante o ato administrativo. (MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 20.ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 173).

Completam adequadamente a sequência I e II, respectivamente,

"Em essência, (I) é a faculdade conferida à autoridade administrativa de, ante certa circunstância, escolher uma entre várias soluções possíveis".

(MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 20.ª edição. São

Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 135).

A passagem está relacionada a que tipo de poder?

Casemiro, um auditor fiscal do município está assessorando o Prefeito em uma questão constitucional. Está, pois, confuso ao tratar de definições jurídicas. Do seu laptop pode-se ler: "Os (I) são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto (II) são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício de (I). Já a diferença entre (III) e (IV) é que estes últimos são espécies de (III)". Nos termos da doutrina de Lenza (2016), o item "II" se refere

Considere os seguintes termos:

I. Habeas corpus.

II. Mandado de Segurança.

III. Lex Aquillia.

São remédios constitucionais brasileiros:

Cássio é servidor do Estado de Minas Gerais e está a pesquisar o tópico ADC na Biblioteca Ataliba Rios. Por meio de anotação, registrou que Lenza (2016) retoma a Constituição Federal - art. 102, I, "a" - para reforçar que é competente para processar e julgar, ou, em sua doutrina, "apreciar", de forma originária, a ação declaratória de constitucionalidade (ADC):

Analise,

I. forma do Estado.

II. forma de governo.

III. modo de aquisição.

São regras materialmente constitucionais:

Paulo, auditor fiscal requisitado pelo Prefeito de Brejo Seco, está a avaliar os seguintes agentes no que se refere à legitimidade para atuar no controle perante o Tribunal de Justiça Local:

I. Prefeito.

II. Mesa da Câmara Municipal.

III. Partido político com representação na Câmara do Município.

Paulo acerta ao elaborar seu parecer delimitando que são legítimos os seguintes atores

O Dr. Gabriel, um típico juiz é dado a apreciar a alegação de inconstitucionalidade. Ao avaliar o controle de constitucionalidade de determinado ato, está a proceder o de tipo