O regime jurídico das infrações e penalidades previsto no Código de Trânsito Brasileiro, especialmente nos artigos 256 a 268, deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade, os quais orientam o direito administrativo sancionador. Dentre as sanções possíveis, destacam-se a advertência por escrito, a multa, a suspensão do direito de dirigir, a cassação da CNH e a frequência obrigatória em curso de reciclagem, todas vinculadas à natureza da infração e ao histórico do condutor. Considerando essas disposições normativas e os limites de discricionariedade da autoridade de trânsito, assinale a alternativa correta:

A sinalização viária, prevista nos arts. 80 a 90 do Código de Trânsito Brasileiro e regulamentada por resoluções do CONTRAN e pelos Manuais Brasileiros de Sinalização, constitui instrumento legal de organização da circulação, devendo respeitar os princípios da legalidade estrita, padronização nacional e hierarquia normativa. A atuação dos agentes, a validade dos sinais e os conflitos de sinalização devem ser interpretados com base em critérios técnicos definidos pela legislação vigente. Analise as assertivas:

I. Em situação de conflito entre diferentes tipos de sinalização, deve ser observada a hierarquia definida no art. 89 do CTB, na seguinte ordem: ordens do agente de trânsito, sinais luminosos, sinais sonoros, sinalização vertical e sinalização horizontal.

II. A instalação de sinalização que não esteja em conformidade com os padrões definidos pelo CONTRAN pode acarretar nulidade dos autos de infração dela decorrentes, além de responsabilização administrativa do gestor responsável.

III. Em hipóteses excepcionais, como emergências ou risco iminente à fluidez ou à segurança do tráfego, o agente de trânsito poderá ordenar conduta diversa da prevista na sinalização, devendo sua ordem prevalecer enquanto durar a situação excepcional.

IV. A competência normativa para definição de modelos e significados da sinalização viária é concorrente entre os órgãos estaduais e municipais, sendo legítima a edição de sinais locais alternativos desde que autorizada por lei ordinária estadual.

Assinale a alternativa correta:

As normas de circulação e conduta veicular previstas nos arts. 26 a 92 do CTB consagram os princípios da segurança viária, da proteção à vida e da prevalência dos usuários vulneráveis, impondo ao condutor o dever de dirigir com atenção, cautela e respeito às normas, inclusive na ausência de sinalização específica. Com base na leitura técnico-jurídica dessas disposições, assinale a alternativa correta:

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT), instituído pelo art. 5º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), representa a materialização do princípio federativo da descentralização administrativa, estruturando-se mediante a articulação funcional entre os entes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com competências normativas, executivas, fiscalizatórias e educativas. A adesão de entes federativos subnacionais ao SNT, a hierarquia normativa entre os órgãos, bem como os limites de sua atuação, são regulados por resoluções do CONTRAN e demais atos normativos. Com base nesse arcabouço legal e institucional, analise as assertivas:

I. A integração de um município ao SNT depende de processo formal de municipalização, cuja efetivação exige estrutura técnica mínima, regulamentação própria e observância às diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, implicando responsabilidade objetiva e intransferível quanto à fiscalização, sinalização e engenharia viária local.

II. A Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), órgão executivo da União, sucedeu o extinto DENATRAN, sendo incumbida da supervisão técnica, coordenação da política nacional de trânsito e edição de normas complementares, com poder de indução e orientação técnica sobre os demais integrantes do sistema.

III. Os órgãos executivos de trânsito municipais, após formalmente integrados ao SNT, passam a dispor de competência plena para fiscalização e autuação de infrações em todas as vias sob sua circunscrição, inclusive quanto a aspectos relativos a equipamentos obrigatórios e documentação veicular, independentemente de convênio com o Estado.

IV. O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), nos termos do art. 10 do CTB, detém função normativa e consultiva, com competência para editar resoluções de observância obrigatória, devendo suas deliberações uniformizar a aplicação da legislação de trânsito no território nacional, vinculando todos os entes do SNT.

Assinale a alternativa correta:

A inovação social, no âmbito do Serviço Social, não se restringe à introdução de tecnologias ou ferramentas digitais na prática profissional, mas implica reconfigurações nas formas de escuta, articulação em rede, mobilização comunitária e coprodução de respostas às expressões da questão social. Iniciativas baseadas em metodologias participativas, soluções territorializadas e articulações entre saberes acadêmicos e populares têm se revelado como experiências inovadoras, especialmente em contextos marcados pela fragmentação das políticas públicas e pela retração do Estado. O desafio do Serviço Social é incorporar criticamente essas práticas, potencializando sua capacidade transformadora e reafirmando o compromisso com a justiça social, a equidade e a participação democrática. Diante disso, assinale a alternativa que melhor expressa o papel da inovação social na prática profissional:

A pesquisa em Serviço Social, comprometida com os fundamentos do projeto ético-político da profissão, deve observar não apenas os critérios metodológicos e epistemológicos da produção científica, mas também os princípios da ética na relação com os sujeitos envolvidos. A Resolução CNS nº 510/2016 e a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos constituem referenciais normativos centrais nesse campo, enfatizando o respeito à dignidade, à autonomia, à privacidade e à justiça na produção de conhecimento. Além disso, a especificidade da prática investigativa no Serviço Social exige posicionamento crítico diante das relações de poder, da vulnerabilidade social e dos efeitos da pesquisa sobre a vida concreta dos participantes. Com base nesse marco normativo e político, assinale a alternativa correta:

A centralidade da categoria trabalho na análise da questão social constitui elemento estruturante da tradição crítica no Serviço Social brasileiro. No capitalismo contemporâneo, marcado pela reestruturação produtiva, pela financeirização da economia e pela flexibilização dos direitos, a precarização das relações de trabalho e o desemprego estrutural assumem formas cada vez mais sofisticadas e normalizadas. O discurso do empreendedorismo, da meritocracia e da “autonomia individual” se apresenta como nova gramática da dominação, obscurecendo as determinações estruturais da desigualdade e da exclusão. Nesse contexto, a atuação do Serviço Social requer análise rigorosa das relações sociais, denúncia da naturalização da precariedade e defesa de direitos historicamente conquistados. Considerando essa abordagem crítica, assinale a alternativa que expressa corretamente o vínculo entre trabalho e questão social:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) institui o paradigma da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. A atuação do Serviço Social nesse campo exige conhecimento aprofundado sobre o Sistema de Garantia de Direitos, articulação com a rede intersetorial e posicionamento ético diante de violações, negligências e situações de violência institucional. A escuta especializada, o acompanhamento familiar e o fortalecimento das capacidades protetivas do território são estratégias fundamentais que devem ser conduzidas com base em parâmetros técnico-legais e no compromisso com a dignidade infantojuvenil. Diante disso, assinale a alternativa que expressa corretamente os fundamentos da atuação profissional nesse campo:

A Reforma Psiquiátrica brasileira, conformada a partir da Lei nº 10.216/2001, inscreve-se no marco das lutas antimanicomiais, das conferências nacionais de saúde mental e da crítica à lógica hospitalocêntrica e medicalizante do tratamento em saúde mental. A construção de uma política pública de base territorial, pautada na integralidade do cuidado, na desinstitucionalização e na promoção da cidadania dos sujeitos em sofrimento psíquico, exige do Serviço Social atuação crítica, interdisciplinar e comprometida com a ética da diferença. Nesse cenário, os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) se apresentam como dispositivos fundamentais de reconfiguração da lógica assistencial, exigindo do profissional sensibilidade política, conhecimento técnico e posicionamento ético. Com base nos fundamentos da reforma psiquiátrica e nos princípios do projeto ético-político do Serviço Social, assinale a alternativa correta:

A concepção ampliada de cidadania, consagrada pela Constituição Federal de 1988, ultrapassa a noção liberal de direitos civis e políticos, incorporando os direitos sociais como expressão da dignidade humana e da igualdade material. Nesse sentido, o Serviço Social atua como mediador entre os sujeitos sociais e o Estado, estimulando processos de participação popular, educação para a cidadania e controle social das políticas públicas. O protagonismo dos usuários, a atuação nos conselhos de políticas e direitos, bem como a mobilização comunitária para a formulação e fiscalização das ações estatais, constituem práticas fundamentais para a consolidação de uma democracia substantiva e inclusiva. Com base nesse entendimento, assinale a alternativa que representa adequadamente o papel do Serviço Social na promoção da cidadania ativa: