Em conformidade com o que é preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, é entendida, para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, como:

Observadas as categorias econômicas previstas pela Lei de Orçamento, a discriminação ou especificação da despesa por elementos obedecerá a um esquema definido pela lei. Nesse sentido, é CORRETO afirmar pertencer a transferência corrente.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018) regulamenta, dentre outros aspectos, o tratamento de dados pessoais. Ao final do tratamento os dados devem ser eliminados, porém, a mesma lei supracitada autoriza o armazenamento dos dados para diferentes finalidades. Assinale a alternativa que não constitui uma das finalidades de armazenamento previstas em lei para os dados pessoais:

Considere as assertivas e responda.

I. Legislativo.

II. Executivo.

III. Judiciário.

A luz da Constituição Federal de 1988, é constituída pelos entes federados, com poderes e limitações definidos por ela. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são poderes próprios, existentes em todos os entes da federação.

A luz da Constituição Federal de 1988, sobre o congresso nacional, é definido que o poder legislativo será exercido por ele, que será composto pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Nesse sentido, em que pese o Senado Federal, é CORRETO afirmar que o período de cada legislatura será de:

Em conformidade com a Carta Magna brasileira, Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, é formada pela união indissolúvel dos entes federados. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar ser, expressamente, um dos fundamentos da Constituição Federal de 1988.

Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Bom Jardim/RJ, assinale a alternativa correta.

A Administração Pública edita atos jurídicos, ou exprime sua vontade, e esta é capaz de produzir os efeitos jurídicos mencionados. Sendo a manifestação de vontade resultante do exercício da função administrativa e o efeito dela decorrente submisso ao direito público, tem-se em princípio, o ato administrativo. No que se refere aos atos administrativos em espécie, assinale a INCORRETA:

De acordo com o regramento constitucional, é correto afirmar que a regra de proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, dentre outras possibilidades, abrange:

É por meio de qual atributo que os atos administrativos são considerados válidos e em sintonia com o ordenamento jurídico até que se prove o contrário?