Na Lei nº 10.520/2002 trata-se das fases que compõem o Pregão. Dentre elas, a fase externa é iniciada com a convocação dos interessados e possui diversas regras como o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, este que:

Em sentido formal, Administração Pública é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. (Meirelles, 2002) Em relação à Administração Pública, pode-se afirmar que:

O Prefeito do Município X gostaria de criar uma Autarquia cujo objetivo seria cuidar do sistema previdenciário daquele ente federativo. Para tal, a proposta foi inserida no texto de outra lei ordinária que seria votada na Câmara de Vereadores, que tratava sobre a criação de secretarias da Administração direta, para que o tema fosse votado o mais rápido possível. Considerando as informações acima, analise as alternativas abaixo e assinale a que trouxer a informação correta:

Com base no disposto pela Lei de Licitações nº 8.666 de 93, que vem instituir normas para licitações e contratos da Administração Pública, é CORRETO afirmar que, para fins de aplicação da referida lei, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, será considerada, expressamente, como:

É proibido ao servidor público municipal de Bom Jardim/RJ:

Sobre as responsabilidades do servidor público municipal de Bom Jardim/RJ, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bom Jardim/RJ, onde versa sobre a licença do servidor, podemos afirmar:

I. É assegurado o exercício de atividade remunerada durante período de licença por motivo de doença em pessoa da família.

II. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

III. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

IV. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade com a remuneração do cargo efetivo.

Estão corretas as afirmativas:

Em conformidade com a Lei do Orçamento, que vem estabelecer normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados, é CORRETO afirmar pertencer a despesas correntes.

Texto:

No trecho “São músculos que se encontram na altura da boca, mas também que levantam o lábio superior e contraem os olhos”, o termo que comanda a concordância dos três verbos destacados é o mesmo:

Texto:

“São músculos que se encontram na altura da boca”. O termo grifado, considerado o contexto em que ele aparece, deve ser classificado como: