Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal e Bom Jardim/RJ, as Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, Projetos de Resolução atinentes à sua especialidade. Sobre as comissões permanentes analise as afirmações a seguir e aponte a INCORRETA:

“Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bom Jardim/RJ, _________ é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Jardim/RJ, assinale a alternativa correta.

Em consonância com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bom Jardim/RJ, são formas de provimento de cargo público, EXCETO:

Leia as afirmativas abaixo. Compete ao município exercer todas as atribuições pertinentes ao provimento dos interesses locais, especialmente:

I. Complementar a legislação federal e estadual, no que couber, com vistas ao interesse local

II. Manter, com a cooperação técnica e financeira da união e do estado, serviços de atendimento à saúde da população.

III. Organizar seu próprio funcionalismo, com observância dos princípios e normas constitucionais federais.

IV. Aprovar, observada a legislação complementar federal, o orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa.

Estão corretas as afirmativas:

Considere as assertivas e responda.

I. de ofício.

II. mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.

III. a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Em consonância com o Código de Processo Penal brasileiro, é definido que a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por finalidade a apuração das infrações penais e da sua autoria.

Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, nos crimes de ação pública o inquérito policial poderá ser iniciado:

Analise as proposições e responda.

I. Decisão que julgar extinta a punibilidade.

II. Despacho de arquivamento do inquérito, salvo das peças de informações.

III. Sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. A luz do Código Penal Brasileiro, sobre a ação civil, define que não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

Nessa temática, é CORRETO afirmar que, das proposições apresentadas, não impedirá igualmente a propositura da ação civil.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 135, indica que o empregado deve ser avisado da concessão de suas férias com, no mínimo, , dando recibo de sua ciência ao empregador, Completa corretamente a lacuna a alternativa:

A imagem abaixo representa uma planilha da ferramenta Microsoft Excel 2016, em sua versão em português e configuração padrão:

Qual das fórmulas abaixo foi digitada na célula A5, de forma a obter o valor 4?