Ao dizer que os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário, é CORRETO afirmar que faremos alusão, em que pese os atos administrativos, a um de seus:

Os atos administrativos são considerados a declaração do Estado ou de seu representante, que vem produzir efeitos jurídicos imediatos, observado a legalidade, sob regime jurídico de direito público com sujeição ao controle pelo Poder Público. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar ser elemento presente no conceito de ato administrativo.

Assinale a alternativa que se refere a uma característica dos bens públicos dominicais:

Servidores públicos estáveis, ou seja, aqueles aprovados em concurso e com mais de três anos de efetivo exercício, poderão perder o cargo se:

O poder de polícia é a possibilidade da administração pública condicionar ou restringir o uso e gozo de direitos ou bens em benefício do interesse coletivo. Portanto, um ato que se apoia no poder de polícia deve observar, entre outras, o seguinte:

O poder de polícia advém do poder de império, ou seja, é uma faculdade da Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Não é uma característica do poder de polícia:

O agente público é passível de três tipos de responsabilidades:

I – Civil;

II – Penal; e

III - Administrativa.

Em que

: ( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função

. ( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros

. ( ) Abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Relacionando corretamente os tipos de responsabilidade às suas origens, assinale a alternativa que traz a ordem correta:

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, são definidos princípios básicos, norteadores da administração pública, expressos pela Carta Magna. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um dos princípios norteadores da administração pública.

A Administração Pública edita atos jurídicos, ou exprime sua vontade, e esta é capaz de produzir os efeitos jurídicos mencionados. Sendo a manifestação de vontade resultante do exercício da função administrativa e o efeito dela decorrente submisso ao direito público, tem-se em princípio, o ato administrativo. No que se refere aos atos administrativos em espécie, assinale a INCORRETA:

De acordo com o regramento constitucional, é correto afirmar que a regra de proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, dentre outras possibilidades, abrange: