Prova Completa: Advogado (Pref. Bom Jesus do Sul-PR - FAUEL

1979207 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Bom Jesus do Sul-PR

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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

A respeito da isenção, conforme o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

A isenção é causa de exclusão do crédito tributário e se estende às taxas e às contribuições de melhoria vinculadas ao mesmo fato gerador, salvo disposição legal em sentido contrário.

B

A isenção extingue o crédito tributário, mas não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

C

A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

D

A isenção, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

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1979160 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Bom Jesus do Sul-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Assinale a alternativa que indica direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais.

A

Jornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

B

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

C

Remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal.

D

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

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1979159 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Bom Jesus do Sul-PR

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Organização do EstadoAdministração Pública

O art. 37, inciso X, da Constituição da República prevê que a remuneração dos servidores públicos só poderá ser fixada por lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. A respeito do tema, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:

A

O não encaminhamento de projeto de lei de revisão geral anual corrói, por força da inflação, o poder de compra dos servidores, caracterizando evidente ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

B

A iniciativa para propor a revisão geral anual é de qualquer membro do poder legislativo.

C

O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos gera direito subjetivo à indenização.

D

O Poder Executivo pode deixar de encaminhar projeto de lei de revisão anual, mas deverá se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.

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1979158 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Bom Jesus do Sul-PR

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Acerca da disciplina constitucional dos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

C

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

D

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

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1979157 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Bom Jesus do Sul-PR

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

As Parcerias Público Privadas (PPP) são ajustes, de natureza contratual, entabulados entre a Administração Pública e a iniciativa privada, que podem ser utilizados para a concessão de serviços públicos ou de obras públicas. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A constituição de sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria é uma faculdade.

B

A lei federal que disciplina as PPP, ainda que prescreva normas gerais aplicáveis a todos os entes federativos, contém alguns artigos que se aplicam somente à União.

C

A contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado é nota distintiva e obrigatoriamente presente nas PPP sob a modalidade patrocinada.

D

As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

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1979156 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Bom Jesus do Sul-PR

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Supremo Tribunal Federal abraça a teoria da dupla garantia, que garante ao lesado o direito de demandar em face do servidor público responsável pelo dano ou contra o ente público.

B

A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa e se fundamenta na teoria do risco administrativo.

C

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o Estado responde, de forma direta, primária e objetiva pelos danos causados a terceiros pelos notários e registradores, no exercício do serviço delegado.

D

O Estado responde objetivamente por morte de detento ocorrida dentro de penitenciária, ainda que em razão de causa natural.

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1979155 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Bom Jesus do Sul-PR

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa CORRETA.

A

As leis, ainda que criem limitações administrativas, não se constituem como meios de exercício do poder de polícia.

B

Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que consiste na possibilidade de a Administração Pública, com seus próprios recursos, executar suas decisões, sem necessidade de se socorrer de prévia autorização judicial.

C

A discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia, que se faz presente, por exemplo, na concessão de alvarás de construção e licenças para dirigir veículos.

D

A doutrina clássica e o Supremo Tribuna Federal comungam o entendimento de que os atos relativos ao consentimento e à fiscalização do poder de polícia são delegáveis.

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1979153 Ano: 2020
Disciplina: Matemática
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Bom Jesus do Sul-PR

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FundamentosPorcentagem

Três sócios de uma empresa decidem que os lucros serão divididos proporcionalmente à porcentagem da empresa pertencente a cada um. Considerando que o menor acionista possui, 20% da empresa, o acionista intermediário possui 35% e, o maior acionista, 45%, qual o lucro deste maior acionista, se o acionista intermediário obteve lucro de R$ 5000,00?

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1979149 Ano: 2020
Disciplina: Matemática
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Bom Jesus do Sul-PR

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FundamentosOperações Fundamentais

Considerando a natureza e as possíveis manipulações matemáticas válidas para números Irracionais, assinale a alternativa que contém uma simplificação correta da expressão 3/√2-1: