Considere as seguintes assertivas sobre o regime dos servidores públicos:

I - A estabilidade do servidor estatutário é adquirida após três anos de efetivo exercício, condicionada à aprovação em avaliação especial de desempenho.
II - O servidor estável poderá perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar com ampla defesa ou nas demais hipóteses constitucionais.
III - Empregados públicos são regidos pela CLT e, embora ingressem por concurso, não gozam da mesma estabilidade constitucional dos servidores estatutários.
IV - Servidores temporários são contratados por tempo determinado, não ocupando cargo nem emprego público, mas exercendo uma função pública excepcional.

Estão CORRETAS as sentenças:

Sobre o processo de recebimento de materiais, analise as asserções abaixo e a relação entre elas:

I - O recebimento provisório foca, em regra, na conferência quantitativa do material, verificando se o que foi entregue corresponde ao solicitado na nota fiscal e no pedido de compra.
Além disso,
II - O recebimento definitivo exige uma inspeção técnica e qualitativa para garantir que o material atende às especificações de qualidade e desempenho exigidas no edital.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:

Considerando a Nova Lei de Licitações e Contratos, avalie as assertivas abaixo:

I - O Diálogo Competitivo é uma modalidade de licitação utilizada para contratações que envolvam inovação ou soluções técnicas complexas.
II - O Pregão continua sendo a modalidade utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento é o menor preço ou maior desconto.
III - As modalidades de Tomada de Preços e Convite foram mantidas como modalidades permanentes pela Lei nº 14.133/2021.

Após a análise, pode-se afirmar que:

Analise as afirmações sobre a gestão de documentos e assinale a alternativa que apresenta o erro técnico:

A ética no serviço público não se limita ao cumprimento da legalidade, devendo o servidor pautar-se também pela moralidade administrativa. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, ao redigir um documento oficial dirigido ao Governador do Estado, a forma CORRETA de vocativo e de endereçamento é:

Sobre as formas de extinção dos atos administrativos, associe os institutos da 1ª coluna aos conceitos apresentados na 2ª coluna e assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

1ª COLUNA:
1 – Revogação.
2 – Anulação.
3 – Cassação.
4 – Caducidade.

2ª COLUNA:
( ) Extinção de um ato administrativo legítimo por razões de conveniência e oportunidade (mérito).
( ) Desfazimento do ato por motivo de ilegalidade, produzindo efeitos retroativos (ex tunc).
( ) Extinção do ato quando o beneficiário deixa de cumprir os requisitos legais para sua manutenção.
( ) Ocorrência de norma jurídica superveniente que torna inviável a manutenção do ato anterior.

Sobre os atributos do ato administrativo, analise as proposições, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

( ) A presunção de legitimidade e veracidade faz com que os atos se presumam conformes ao direito até prova em contrário.
( ) A imperatividade permite que a administração imponha obrigações aos administrados sem a prévia concordância destes.
( ) A autoexecutoriedade significa que todos os atos administrativos podem ser executados diretamente pela Administração, independentemente de autorização judicial.
( ) A tipicidade impede que a administração pratique atos sem que haja previsão prévia em lei para aquela figura jurídica.

A função primordial de um arquivo em uma organização administrativa é servir de apoio à administração e, com o tempo, tornar-se fonte de história. Segundo os princípios da Arquivologia, a função básica do arquivo é:

No que se refere ao atendimento ao cidadão e à excelência na gestão pública, avalie as condutas abaixo e posteriormente assinale a alternativa CORRETA:

I - Agir com empatia, buscando compreender a necessidade do usuário sem julgamentos prévios.
II - Priorizar o atendimento de pessoas conhecidas para garantir maior agilidade no setor.
III - Prestar informações seguras e, caso não saiba a resposta, encaminhar o cidadão ao setor competente de forma clara.