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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir.
Para tomar posse em cargo municipal, o candidato aprovado e nomeado deverá ter bom procedimento, comprovado mediante atestado de antecedência.
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Disciplina: Legislação Municipal
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Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir.
No desempenho do cargo, o servidor que tomar conhecimento de alguma ilegalidade é obrigado a informá-la aos seus superiores.
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Disciplina: Legislação Municipal
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Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir.
O preenchimento de cargo efetivo ou emprego público do município poderá ser realizado por indicação do prefeito, caso em que o indicado não precisará de aprovação prévia em concurso público.
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Disciplina: Legislação Municipal
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Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir.
A função gratificada concedida ao servidor municipal é permanente.
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Disciplina: Legislação Municipal
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Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir.
O superior de uma repartição poderá solicitar a servidor que lhe seja subordinado o apoio à campanha eleitoral do prefeito.
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Disciplina: Legislação Municipal
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Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
Julgue o próximo item, pertinente à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
É proibida a promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos na propaganda de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais.
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Disciplina: Legislação Municipal
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Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
Julgue o próximo item, pertinente à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Em regra, o município pode manter relações de dependência ou aliança com as igrejas, os padres e os pastores da cidade.
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Disciplina: Legislação Municipal
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Julgue o próximo item, pertinente à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Qualquer cidadão pode, nos termos da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ocorridas no município de Cachoeiro de Itapemirim ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
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Disciplina: Legislação Municipal
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Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
Julgue o próximo item, pertinente à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
A elaboração do orçamento cabe aos órgãos públicos do município, razão pela qual nela não há a participação das associações representativas da sociedade.
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Disciplina: Legislação Municipal
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Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item que se segue.
O governo municipal tem por objetivo fundamental promover o bem-estar de todos os munícipes.
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