A arrecadação e a fiscalização dos tributos municipais, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), são expressões diretas da competência tributária do Município e constituem instrumentos essenciais para a execução de políticas públicas locais. Tais atividades devem observar os princípios constitucionais da legalidade, devido processo legal e segurança jurídica, além das disposições específicas do Código Tributário Nacional e da legislação municipal aplicável.

Considere a seguinte situação hipotética: O Município de Boa Esperança implantou um novo sistema eletrônico de fiscalização e cobrança do IPTU. Pelo sistema, a notificação de lançamento passou a ser disponibilizada exclusivamente no portal eletrônico da prefeitura, sem envio físico ou pessoal ao contribuinte. Além disso, determinou-se a aplicação automática de multa de mora em caso de atraso no pagamento, sem abertura de prazo para manifestação prévia. A administração ainda autorizou a inclusão imediata do contribuinte inadimplente em cadastros de proteção ao crédito, logo após o vencimento do tributo.

À luz da Constituição Federal, do CTN e da legislação tributária aplicável, aponte a alternativa CORRETA.

Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, formam o alicerce jurídico sobre o qual se assentam a validade, a legitimidade e a finalidade dos atos administrativos. Esses princípios — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — não são compartimentos estanques, mas diretrizes interdependentes que devem ser observadas de forma conjunta e harmônica, inclusive nos processos de contratação pública.

Considere a seguinte situação hipotética: O Município de Monte Verde enfrenta grave crise na limpeza urbana e a continuidade do serviço é considerada essencial à saúde pública. Diante disso, o prefeito decide contratar diretamente a mesma empresa que já prestava o serviço, sem instaurar novo processo licitatório, justificando a medida no princípio da eficiência e na necessidade de evitar a interrupção de um serviço essencial. O ato é publicado no diário oficial do município, acompanhado de parecer técnico que reconhece a urgência da situação.

À luz dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, aponte a alternativa CORRETA.

A atuação administrativa do Estado encontra limites constitucionais claros, especialmente nos direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988. Tais garantias asseguram ao administrado proteção contra arbitrariedades e garantem que o exercício do poder público se dê em conformidade com os princípios do Estado Democrático de Direito.

Considere a seguinte situação hipotética: Um servidor público municipal, ao analisar um pedido de licença protocolado por um cidadão, decide indeferilo com base em critérios internos não previstos em norma legal e sem motivação expressa. Inconformado, o cidadão recorre administrativamente, alegando que a decisão violou direitos fundamentais assegurados pela Constituição.

À luz dos direitos e garantias fundamentais aplicáveis à atuação administrativa, aponte a alternativa CORRETA.

O poder de polícia administrativa, previsto no art. 78 do Código Tributário Nacional, é instrumento essencial para a atuação estatal na ordenação de condutas individuais em prol do interesse coletivo, permitindo à Administração Pública restringir direitos e condicionar atividades em nome da segurança, salubridade, ordem pública e tranquilidade social.

No âmbito municipal, manifesta-se, entre outras formas, na fiscalização de trânsito, concessão de licenças e aplicação de sanções administrativas.

Considerando a natureza, os limites e as finalidades do poder de polícia administrativa no contexto da prestação de serviços públicos, aponte a alternativa INCORRETA.

A administração tributária constitui função essencial ao Estado, devendo ser exercida em estrita observância aos princípios constitucionais que regem o sistema tributário nacional e os direitos fundamentais dos contribuintes.

A Constituição Federal de 1988 estabelece parâmetros materiais e formais para a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos, bem como limitações ao poder de tributar que visam assegurar segurança jurídica e previsibilidade fiscal.

No Município de Santa Felícia, o chefe do Poder Executivo, diante de grave crise financeira, editou decreto instituindo contribuição para custeio de serviços públicos de manutenção urbana, prevendo sua cobrança imediata ainda no mesmo exercício financeiro, sob o argumento de urgência e interesse público relevante. A Câmara Municipal não deliberou previamente sobre a matéria.

Considerando as normas constitucionais aplicáveis à administração tributária e os princípios que limitam o poder de tributar, aponte a alternativa CORRETA.

A competência tributária constitui parcela do poder de tributar atribuída pela Constituição Federal aos entes federativos, permitindo-lhes instituir e arrecadar tributos dentro dos limites constitucionais. No caso dos Municípios, essa competência possui caráter indelegável, salvo a capacidade tributária ativa, que pode ser delegada a outros entes ou entidades. A correta compreensão dessa competência é fundamental para evitar usurpações de competência e garantir a legalidade do sistema tributário.

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais sobre a competência tributária municipal, aponte a alternativa CORRETA.

O sistema tributário brasileiro estrutura-se sobre categorias distintas de tributos, cada uma com natureza jurídica própria e pressupostos específicos de instituição e cobrança. A correta compreensão dessas espécies — impostos, taxas e contribuições — é essencial para a legalidade da atuação fiscal e para a formulação de políticas públicas de arrecadação no âmbito municipal.

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e na Constituição Federal de 1988, aponte a alternativa INCORRETA quanto aos conceitos e características dos tributos.

O sistema tributário nacional, delineado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo Código Tributário Nacional (CTN), estabelece os elementos estruturantes da competência tributária e os critérios essenciais para a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. 

Entre esses critérios, destacam-se a legalidade, a tipicidade cerrada, a vinculação da taxa à atuação estatal específica e a distinção entre as diversas espécies tributárias.

Considerando as normas gerais de Direito Tributário e o disposto no CTN, aponte a alternativa CORRETA quanto à natureza jurídica dos tributos e aos requisitos para sua instituição.

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), consolidou no ordenamento jurídico brasileiro o regime de responsabilidade na gestão fiscal, impondo aos entes federativos obrigações de planejamento, controle, transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos. Tais dispositivos têm por objetivo assegurar o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade fiscal da Administração.

Considerando os princípios e comandos da LRF, bem como as obrigações impostas aos gestores públicos municipais no processo de elaboração e execução orçamentária, aponte a alternativa CORRETA.

A Lei Complementar nº 765/2024 institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Município de Cairu, definindo princípios, diretrizes, formas de desenvolvimento funcional e estrutura da administração municipal.

Tendo em vista as disposições dessa norma, assinale a alternativa CORRETA.