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Foram encontradas 402 questões.

2905872 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR
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Sobre a Lei Orgânica do Município de Cambé e a gestão dos recursos hídricos, analise:
A administração pública manterá plano municipal de recursos hídricos e instituirá, por lei, sistema para sua gestão, congregando organismos estaduais e municipais e a sociedade civil, assegurando recursos financeiros e mecanismos institucionais necessários para garantir:
I - a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual ou futuro. II - a defesa contra eventos críticos que ofereçam riscos à saúde e à segurança ou prejuízos econômicos e sociais. III - a obrigatoriedade de inclusão no plano diretor do Município de áreas de preservação daquelas utilizáveis para abastecimento da população. IV - o saneamento das áreas inundáveis com restrições à edificações. V - a manutenção da capacidade de infiltração do solo. VI - a implantação de programas permanentes de racionalização do uso de água no abastecimento público e industrial e sua irrigação.
Considerando as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA.
 

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2905871 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR
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Para a implantação de Indústrias, o Município de Cambé exigirá:
 

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2905870 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR
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O art. 202 da Lei Orgânica do Município de Cambé dispõe que: “Todo produtor que fizer uso de produtos químicos deve construir depósito de lixo tóxico em sua área de utilização, obedecendo aos padrões estabelecidos pelos órgãos técnicos oficiais.” Ocorre que a construção e a localização desses depósitos de lixo tóxico devem seguir determinados padrões. Assinale a alternativa CORRETA que representa os padrões descritos na Lei Orgânica do Município de Cambé.
 

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2905869 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR
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O Manual para Elaboração do Plano Municipal de Arborização Urbana, documento elaborado pelo Ministério Público do Estado do Paraná (2ª edição, Curitiba/PR, 2018) em parceria com diversas instituições do estado, possui a finalidade de apresentar subsídios às Prefeituras Municipais do Paraná quanto aos requisitos, tópicos e etapas que devem estar contemplados no Plano Municipal de Arborização Urbana. Assinale a alternativa que, de acordo com o documento citado, informa CORRETAMENTE uma espécie de planta arbórea exótica invasora não recomendada para arborização urbana.
 

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2905868 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR
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Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Cambé.
 

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2905867 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR
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No que diz respeito ao orçamento público, considerando o previsto na Lei Orgânica do Município de Cambé, é CORRETO afirmar que:
 

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2905866 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR
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Aprovado o projeto de lei, no âmbito municipal, será ele enviado ao Prefeito que, aquiescendo:
 

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2905865 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR
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Com base exclusivamente nas disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Cambé sobre os servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.
 

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2905864 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR
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Considere as seguintes premissas:
I - Não cabe ao Município a promoção de serviços de prevenção e orientação contra os males que são instrumentos da dissolução da família. II - Dentro de suas competências, pode o Município estabelecer medidas de amparo às famílias numerosas e sem recursos.
Após a análise das premissas acima, responda assinalando a alternativa CORRETA.
 

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2905863 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Cambé, em qual das hipóteses a seguir o servidor público estável NÃO poderá perder o cargo?
 

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