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Na elaboração de um projeto de implantação de uma unidade de destinação de resíduos, devem-se apresentar estudos de avaliação das áreas, com potencialidades para implantação das unidades de tratamento e disposição final. Nesta avaliação, deverão ser observados os seguintes aspectos, exceto:
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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeCompetência e das AtribuiçõesArts. 16 ao 19: Competência
De acordo com a Lei Federal nº 8.080/90, à direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete, entre outros,
I. acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências estaduais e municipais. II. prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional. III. controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde. IV. participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana. É correto o que está contido emProvas
De acordo com a Constituição Federal, Título VII, Seção II – Saúde,
I. as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. II. é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. III. é vedada expressamente a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País. É correto o que está contido emProvas
Com base na Lei Federal nº 8.142/90, leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada __________ com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.Provas
Com base na Resolução ANVISA 275/02, sobre os Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs), marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Os POPs devem ser aprovados, datados e assinados pelo responsável técnico, responsável pela operação, responsável legal e ou proprietário do estabelecimento, firmando o compromisso de implementação, monitoramento, avaliação, registro e manutenção destes. ( ) A frequência das operações e nome, cargo e ou função dos responsáveis por sua execução devem estar especificados em cada POP. ( ) Os funcionários devem estar devidamente capacitados para execução dos POPs. ( ) Os POPs devem estar acessíveis exclusivamente aos responsáveis pela execução das operações.Provas
Com base na Portaria nº 1.172/2004, assinale a alternativa que não apresenta um insumo estratégico cujo provimento compete aos Estados.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP
De acordo com o Código Sanitário Estadual, artigo 112, as infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades de
I. cancelamento do cadastro, licença de funcionamento do estabelecimento e do certificado de vistoria do veículo. II. multa de 1 (uma) a 100 (cem) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) vigente. III. prisão do proprietário do estabelecimento. IV. inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes. É correto o que está contido emProvas
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP
De acordo com o Código Sanitário Estadual, será obrigatória a notificação compulsória das doenças e agravos à saúde à autoridade sanitária local por
I. farmacêuticos, bioquímicos, veterinários, dentistas, enfermeiros, parteiras e pessoas que exerçam profissões afins. II. responsáveis por estabelecimentos prisionais, de ensino, creches, locais de trabalho, ou habitações coletivas em que se encontre o doente. III. médicos que forem chamados para prestar cuidados ao doente, desde que assumam a direção do tratamento. IV. responsáveis pelo automóvel, caminhão, ônibus, trem, avião, embarcação ou qualquer outro meio de transporte em que se encontre o doente. É correto o que está contido emProvas
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP
Com base no Código Sanitário Estadual, artigo 12, leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
São fatores ambientais de risco à saúde aqueles decorrentes de qualquer situação ou atividade no meio ambiente, principalmente os relacionados à _____________, ao ambiente construído, ao ____________, às fontes de poluição, à proliferação de ____________, a vetores e hospedeiros intermediários às atividades produtivas e de consumo, às substâncias perigosas, tóxicas, explosivas, inflamáveis, corrosivas e radioativas e a quaisquer outros fatores que ocasionem ou possam vir a ocasionar risco ou dano à saúde, à vida ou à qualidade de vida.Provas
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP
Os princípios expressos no Código Sanitário Estadual disporão sobre proteção, promoção e preservação da saúde, no que se refere às atividades de interesse à saúde e meio ambiente, nele incluído o do trabalho, e têm os seguintes objetivos, entre outros,
I. assegurar condições adequadas à saúde, à educação, à moradia, ao transporte, ao lazer, ao meio ambiente e ao trabalho. II. assegurar condições adequadas de qualidade na produção, comercialização e consumo de bens e serviços de interesse à saúde, incluídos procedimentos, métodos e técnicas que as afetem. III. promover ações visando ao controle de doenças, agravos ou fatores de risco de interesse à saúde. IV. assegurar e promover a participação da comunidade nas ações de saúde. É correto o que está contido emProvas
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