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A Lei Brasileira de inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I Casar-se e constituir união estável.

II Exercer direitos sexuais e reprodutivos.

III Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

IV Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

V Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

VI Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Estão relacionadas no texto do Estatuto da Pessoa com Deficiência, as afirmativas:

 

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A Lei Nº 8069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece em seu artigo 15 que: “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

O artigo 16 dessa mesma lei dispõe que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

 

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Considerando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento a BNCC estabelece cinco campos de experiências nos quais as crianças podem aprender e se desenvolver:

I O eu, o outro e o nós.

II Corpo, gestos e movimentos.

III Traços, sons, cores e formas.

IV Escuta, fala, pensamento e imaginação.

V Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações.

Dos campos de experiências elencados acima, são contemplados pela BNCC:

 

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As afirmativas abaixo, referem-se a algumas das Competências Gerais da Educação Básica, estabelecidas pela Base Nacional Comum Curricular, BNCC, EXCETO:

 

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Ética, Saúde, Meio Ambiente, Orientação Sexual, Trabalho e Consumo e Pluralidade Cultural são temas que abordam valores referentes à cidadania e definidas pelo MEC:

 

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O Projeto Político-Pedagógico relaciona-se à organização do trabalho pedagógico da escola, indicando uma direção, explicitando os fundamentos teórico-metodológicos, os objetivos, o tipo de organização e as formas de implementação e avaliação da escola.

Considerando a avaliação do PPP, avalie as seguintes afirmações:

I O PPP constitui-se em processo participativo de decisões, para instaurar uma forma de organização do trabalho pedagógico que desvele os conflitos e as contradições no interior da escola.

II A discussão do PPP exige uma reflexão acerca da concepção de educação e sua relação com a sociedade e a escola, o que implica refletir sobre o homem a ser formado.

III A construção do PPP requer o convencimento dos professores, da equipe escolar e dos funcionários para trabalharem em prol do plano definido pela direção da escola.

É correto afirmar o que se afirma em:

 

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No tocante à disciplina e indisciplina escolar, avalie as afirmativas abaixo:

I A causa principal e definitiva que determina a indisciplina escolar é a questão psicológica das crianças e jovens.

II As questões de indisciplina escolar ocorrem indistintamente nas escolas públicas e privadas.

III Uma solução para indisciplina é a organização escolar em classes homogêneas.

IV A indisciplina escolar é resultado da interação entre vários fatores, internos e externos à escola.

Assinale a alternativa correta:

 

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Com relação à avaliação escolar, pesquisadores apontam que entender a lógica utilizada pelos estudantes é:

 

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Com relação ao planejamento no ensino fundamental, é incorreto afirmar:

 

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O artigo 28 da Lei nº 9394/96 (Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece:

“Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e especialmente:

I Conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural.

II Organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas.

III Adequação à natureza do trabalho na zona rural.

Estão certos, de acordo com o artigo 28 da LDB:

 

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