A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados. No caso da União, será calculada a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a:

Compete ao sistema único de saúde

I. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

II. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

III. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

IV. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

É correto o que se afirma em:

As entidades e organizações de assistência social de defesa e garantia de direitos são aquelas que:

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

II. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

III. Participação da comunidade.

É correto o que se afirma em:

A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:

I. Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.

II. Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, no meio urbano estritamente.

III. Cadastramento da população idosa em base territorial.

IV. Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.

V. Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde.

A quantidade de assertivas corretas é:

São características essenciais das entidades e organizações de assistência social:

I. Ter finalidade pública e transparência nas suas ações.

II. Realizar atendimento, assessoramento ou defesa e garantia de direitos na área da assistência social.

III. Garantir a universalidade do atendimento, independentemente de contraprestação do usuário.

É correto o que se afirma em:

Os Conselhos de Assistência Social têm suas competências definidas por legislação específica, cabendo-lhes, na sua respectiva instância, SALVO:

A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

I. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

III. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

É correto o que se afirma em:

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. A respeito disso, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a lei 8.080/1990, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
I. Elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública. II. Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde. III. Participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente. IV. Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde. V. Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais. A quantidade de assertivas corretas é: