Receita proveniente de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento e não constitua renda do Estado. O seu caráter é de extemporaneidade ou de transitoriedade. São exemplos: depósitos em caução, fianças, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiros. Esse conceito se refere a quê?

As despesas públicas são essenciais para que o governo possa cuidar das necessidades da população e melhorar a qualidade de vida das pessoas. O dinheiro para as despesas públicas vem principalmente da receita pública, ou seja, do dinheiro arrecadado por meio de impostos, taxas, contribuições sociais e outras fontes de receita. Com relação aos estágios da despesa pública, assinale a alternativa que indica a fase em que é criada a obrigação de pagamento da despesa do governo.

Se A={2, 4, 6, 8, 10}, assinale a alternativa que contém uma proposição verdadeira.

Sabe-se que “Marília é idosa e gosta de frutas secas”. Assinale a alternativa que apresenta a negação dessa proposição.

Assinale a alternativa CORRETA em relação à proposição (¬p∨¬q)↔(q∧p).

Sejam p e q proposições, tais que p: “meu carro é preto” e q: “tenho carteira de habilitação”. Assinale a alternativa que apresenta, CORRETAMENTE, a expressão equivalente a p∧¬q.

Segundo o Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

São partes legítimas para propor uma ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual:

I – o Prefeito e a mesa da Câmara Municipal;

II – os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal;

III – as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;

IV – o Deputado Federal.

Conforme o Art. 57, em seu parágrafo primeiro, da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir.

Se o Prefeito julgar a matéria “regime de urgência urgentíssima”, solicitará que a apreciação do projeto de lei seja feita em dias.

Com base no parágrafo primeiro do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, assinale a alternativa que completa de forma CORRETA a lacuna da seguinte afirmação.

As Sessões Extraordinárias serão convocadas com uma antecedência mínima de horas e nelas não se tratará de matéria estranha à que motivou a sua convocação.

De acordo com o Art. 82 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

Ao Prefeito, compete:

I – prestar à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, as informações solicitadas;

II – desapropriar bens imóveis na forma da lei;

III – instituir servidões administrativas;

IV – abrir créditos extraordinários nos casos de calamidade pública, comunicando o fato ao Governo Estadual;

V – denominar próprios os logradouros públicos, respeitada a competência comum da Câmara.