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A Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:
I. A operação de tratamento seja realizada no território nacional.
II. A atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.
III. Os dados pessoais, objetos do tratamento, tenham sido coletados no território internacional.
Está(ão) CORRETO(S):
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Em conformidade com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário é assegurado o direito à inviolabilidade:
I. E sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.
II. Da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
III. E sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei.
Está(ão) CORRETO(S):
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Candiota-RS
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete à Câmara Municipal elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização administrativa, provimento de seus cargos e, EXCETO:
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Sobre o direito de resposta, assegurado pelo Inciso V do Artigo 5º da Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. Afasta o direito à indenização por dano moral ou à imagem.
II. Não se sustenta se houver retratação do autor.
III. Deve ser proporcional ao agravo.
Está(ão) CORRETO(S):
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições, EXCETO:
I. Exercer orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito.
II. Assinar com o Prefeito os atos de sua Secretaria.
III. Prover os Cargos Públicos Municipais e propor sua extinção, praticar os atos administrativos referentes aos servidores públicos municipais, salvo os de competência da Câmara.
Está(ão) CORRETO(S):
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A cozinha de certo restaurante prepara um total de 60 refeições por hora com 9 funcionários. Sabendo-se que, nos meses de maior movimento, é necessário preparar 100 refeições por hora, ao todo, quantos funcionários devem ser contratados a mais para que se consiga fazer as refeições no tempo pedido?
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Considere o conjunto S = {2, 4, 6, 8, 10, A, B, C, D, F}. Qual a probabilidade de selecionar, ao acaso, um elemento de S e ele ser um número primo?
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Assinalar a alternativa em que todas as palavras pertencem à classe dos adjetivos biformes:
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Considerando-se a variação de número dos artigos definidos e indefinidos em concordância com o contexto, preencher as lacunas da 2ª coluna de acordo com as palavras da 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Uma.
(2) Umas.
(3) A.
(4) As.
(_) pacientes chegaram mais cedo à clínica, enquanto outras chegaram bastante atrasadas.
(_) Ao menos explicação para esse equívoco se faz necessária.
(_) encomendas chegaram atrasadas.
(_) jovem foi à aula, tal como costumava fazer todas as manhãs.
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Considerando-se o contexto da frase abaixo, assinalar a alternativa que apresenta um sinônimo adequado para a palavra sublinhada:
O consumo prolongado de álcool pode causar, entre outros danos à saúde, problemas no fígado, no coração e no sistema nervoso.
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