A Lei Federal nº 14.133/2021 introduziu mudanças significativas no regime jurídico das licitações e contratos administrativos, reforçando a necessidade de planejamento nas contratações públicas. Assinale a alternativa correta.

Os contratos administrativos possuem características próprias que os distinguem dos contratos celebrados entre particulares, especialmente em razão da supremacia do interesse público. Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Durante a análise de um processo administrativo, um servidor verificou que determinado ato havia sido praticado por autoridade competente e com finalidade pública definida. Entretanto, para avaliar a validade do ato, tornou-se necessário examinar os elementos que compõem sua estrutura jurídica. Considerando a doutrina do Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente os elementos do ato administrativo.

No exercício de suas atribuições, a Administração Pública pratica diversos atos administrativos destinados à execução das políticas públicas e à gestão das atividades estatais. Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

No âmbito do Direito Administrativo, os servidores públicos desempenham funções essenciais à execução das atividades estatais. Sua atuação está submetida a um conjunto de normas jurídicas que regulam direitos, deveres e responsabilidades. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

Durante reunião administrativa em um órgão público, um servidor foi designado para registrar formalmente as discussões realizadas pelos participantes. Após a reunião, o chefe do setor também precisou encaminhar comunicação formal a outro órgão público e solicitar informações a um setor interno da própria instituição. Considerando os instrumentos de redação oficial utilizados na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O ofício é utilizado para comunicação formal entre órgãos ou autoridades administrativas.
II. O memorando é utilizado para comunicação interna entre setores de uma mesma instituição.
III. A ata é utilizada exclusivamente para comunicação externa entre órgãos públicos.
IV. A declaração é utilizada para atestar a veracidade de determinado fato ou informação.

Assinale a alternativa correta.

Em determinado órgão público municipal, um servidor foi designado para elaborar um documento administrativo formal dirigido ao chefe do Poder Executivo municipal. Durante a elaboração do documento, surgiu dúvida acerca da forma adequada de tratamento a ser utilizada no texto, considerando as normas da redação oficial e a necessidade de observância da hierarquia institucional. De acordo com as orientações do Manual de Redação da Presidência da República e com as práticas adotadas na Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a forma de tratamento adequada para dirigir-se ao Prefeito Municipal em documento oficial.

Em determinado órgão público municipal, foi solicitada a elaboração de um relatório administrativo contendo informações sobre a execução de atividades de um setor durante determinado período. O documento deveria ser encaminhado à chefia imediata e posteriormente utilizado para subsidiar decisões administrativas e prestação de contas internas. Considerando os princípios da redação oficial e da produção de documentos administrativos, assinale a alternativa que melhor expressa as características que devem orientar a elaboração desse tipo de documento.

A gestão documental nas organizações públicas envolve procedimentos destinados à classificação, controle e preservação de documentos administrativos. Analise as afirmativas.

I. A correspondência administrativa pode ser classificada quanto à origem, natureza e grau de sigilo.
II. Correspondências classificadas como sigilosas devem possuir controle específico de acesso.
III. Toda correspondência administrativa possui caráter necessariamente público.
IV. O registro da correspondência contribui para a rastreabilidade documental.

Assinale a alternativa correta.

Durante auditoria interna em determinado órgão público, verificou-se que diversos documentos circulavam entre setores sem qualquer registro formal de entrada ou saída, dificultando o controle da tramitação documental. Considerando as funções do protocolo administrativo, assinale a alternativa correta.