Sobre a Lei nº 8.666/1993, havendo igualdade de condições nas propostas, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos:

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito devam realizar, de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, quanto ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e aos direitos a eles relativos, analisar os itens abaixo:

I. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

II. O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro.

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório ou demonstração que deve conter as informações necessárias à verificação da conformidade com os limites de que trata a Lei, dentre elas, as despesas com pessoal, as dívidas consolidada e mobiliária, a concessão de garantias, as operações de crédito e as despesas com juros, a demonstração do montante das disponibilidades ao final do exercício financeiro e as despesas inscritas em restos a pagar, é denominado:

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, compreende, entre outros, os direitos de obter:

I. Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

II. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

III. Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, sobre o prazo para recurso, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Após a declaração do vencedor, será concedido o prazo de dias para a apresentação das razões do recurso.

A Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, trata sobre as despesas com pessoal. De acordo com essa Lei, os Municípios não poderão exceder seus gastos. Quanto a isso, assinalar a alternativa que apresenta o máximo de gasto com pessoal nos Municípios:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao , para a indisponibilidade dos bens do indiciado.