Em conformidade com a Lei Municipal nº 757/1991 - Código de Posturas do Município, analisar os itens abaixo:

I. Quem, de qualquer modo, danificar o calçamento ou passeio, ficará obrigado a reparar o dano, sob pena de ser executado no valor deste.

II. É proibida a circulação de veículos que possam danificar as árvores ou pavimento das vias públicas.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 757/1991 - Código de Posturas do Município, sobre bens públicos municipais, analisar os itens abaixo:

I. É permitido a todos o livre acesso aos bens de uso especial, nas horas de expediente ou de visitação pública.

II. Constitui-se dever apenas aos servidores públicos o zelo pelos bens de uso comum, assistindo-lhes o direito de fiscalizar a sua utilização e evitar atos depredatórios.

III. Todos podem utilizar-se dos bens de uso comum, desde que tenham autorização da Administração Pública para a fidedigna utilização.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei nº 9.503/1998 - Código de Trânsito Brasileiro, constitui infração gravíssima dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Considerando-se a infração descrita, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Essa infração poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.

( ) Uma das penalidades para essa infração é a suspensão do direito de dirigir por 18 meses.

Segundo a Lei nº 9.503/1998 - Código de Trânsito Brasileiro, considerando-se os conceitos e as definições estabelecidas nessa lei, o trecho abaixo é a definição de:

Monitoramento técnico baseado nos conceitos de Engenharia de Tráfego, das condições de fluidez, de estacionamento e parada na via, de forma a reduzir as interferências, tais como veículos quebrados, acidentados, estacionados irregularmente atrapalhando o trânsito, prestando socorros imediatos e informações aos pedestres e condutores.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, entre outros:

I. Frustrar a licitude de concurso público.

II. Dar publicidade aos atos oficiais.

III. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei nº 9.610/1998, analisar os itens abaixo:

I. Transmissão ou emissão é a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético.

II. Contrafação é a reprodução autorizada.

Segundo a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

III. Divulgação livre da informação sigilosa, independentemente de quaisquer restrições.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Desenho universal.

(2) Elemento de urbanização.

(3) Mobiliário urbano.

( ) Quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializem as indicações do planejamento urbanístico.

( ) Conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga.

( ) Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, com relação ao repouso semanal, analisar os itens abaixo:

I. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.

II. O servidor tem direito a repouso remunerado, em um dia de cada semana, obrigatoriamente aos domingos, bem como nos dias feriados civis, exceto os religiosos.

III. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cinquenta por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Município prestará assistência social a quem dela necessitar, visando, entre outros, alguns objetivos:

I. Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

II. Amparo aos carentes e desassistidos.

III. Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e promoção de sua integração na vida social e comunitária.

Está(ão) CORRETO(S):