Considerando-se o Decreto nº 9.013/2017, analisar a sentença abaixo:

A inspeção federal será realizada em caráter permanente ou periódico (1ª parte). A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal abrangem, entre outros, a inspeção ante mortem e post mortem das diferentes espécies animais (2ª parte). É vedada a avaliação do bem-estar dos animais destinados ao abate (3ª parte).

A sentença está:

A Lei Federal nº 14.026/2020 introduziu a necessidade de disposições expressas sobre uma série de temas nos contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico, sob pena de nulidade. Sobre essas disposições, analisar os itens abaixo:

I. Repartição de riscos entre as partes, exceto os referentes a caso fortuito, à força maior, a fato do príncipe e à álea econômica extraordinária.

II. Metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato.

III. Metas de expansão dos serviços, de redução de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade na prestação dos serviços, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, do reuso de efluentes sanitários e do aproveitamento de águas de chuva, em conformidade com os serviços a serem prestados.

IV. Possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados, incluindo, entre outras, a alienação e o uso de efluentes sanitários para a produção de água de reuso, com possibilidade de as receitas serem compartilhadas entre o contratante e o contratado, caso aplicável.

Estão CORRETOS:

Considerando-se a Portaria-MS nº 1.428/1993 - Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa CORRETA:

(_) O laudo de inspeção, enquanto instrumento legal, deve ser elaborado com apoio da legislação, por profissional habilitado, com o necessário resguardo ético, desde que acarrete prejuízo à saúde pública.

(_) Esta norma se aplica apenas aos estabelecimentos produtores na área de alimentos.

(_) O Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ) compreende os padrões a serem adotados pelo estabelecimento

Conforme a Lei nº 6.437/1977, em relação ao processo de apuração de infrações à legislação sanitária federal, assinalar a alternativa CORRETA:

Considerando-se o Decreto nº 9.013/2017, analisar os itens abaixo:

I. Apenas os estabelecimentos de produtos de origem animal que funcionem sob o Serviço de Inspeção Federal (SIF) podem realizar comércio internacional.

II. A inspeção e a fiscalização de que trata este Decreto serão realizadas nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal.

III. Para os fins deste Decreto, entende-se por produto ou derivado o produto ou a matéria-prima de origem animal.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com as Diretrizes Nacionais da Vigilância em Saúde, sobre os componentes da vigilância em saúde, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa CORRETA:

(_) São as ações de vigilância, promoção, prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, devendo-se constituir em espaço de articulação de conhecimentos e técnicas.

(_) O conceito de vigilância em saúde inclui apenas a vigilância e o controle das doenças transmissíveis; a vigilância das doenças e agravos não transmissíveis; a vigilância da situação de saúde e a vigilância sanitária.

A Lei nº 8.080/1990 estabeleceu os princípios, as competências, as atribuições e os deveres das três esferas de governo (federal, estadual e municipal) constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS). Com base na referida Lei, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Está incluída no campo de atuação do SUS.

(2) Não está incluída no campo de atuação do SUS.

(_) Execução de ações de vigilância sanitária.

(_) Execução de ações de vigilância epidemiológica.

(_) Regulação do serviço público de saneamento básico.

(_) Fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.