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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consel
Orgão: Pref. Cássia Coqueiros-SP
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)
Julgue as assertivas abaixo:
I. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezoito anos de idade.
II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
III. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Em relação as Disposições Preliminares do ECA, estão corretas:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consel
Orgão: Pref. Cássia Coqueiros-SP
Fazem parte dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, segundo o ECA, EXCETO:
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- Aspectos Históricos
- Aspectos Teórico-Metodológicos
- Assistente SocialProjeto Ético, Político e Profissional
Segundo Marilda Iamamoto, a ABESS, na formulação da sua proposta de currículo mínimo reconhece ser a investigação e a capacitação continuada dos profissionais e professores requisitos indispensáveis para a qualificação das Assistentes Sociais conciliados com os novos tempos. A proposta curricular, ora em debate, contém dois elementos que representam uma ruptura com a concepção predominante nos anos 1980. São elas:
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consel
Orgão: Pref. Cássia Coqueiros-SP
O decreto nº 6.214 de 26/09/2007 regulamenta o benefício da prestação continuada. Quanto a isso, é correto afirmar que:
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- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
Analise as afirmativas a seguir:
1. Compromisso em ofertar serviços, programas, projetos e benefícios de qualidade que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais;
2. Priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família.
3. Promoção aos usuários do acesso a informação, garantindo conhecer o nome e a credencial de quem os atende;
São princípios éticos que orientam a intervenção dos profissionais da área de assistência social, segundo o NOB-RH/SUAS:
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Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Consel
Orgão: Pref. Cássia Coqueiros-SP
Compete a União, conforme Lei nº. 8.842/94 que fixa a Política Nacional do Idoso, EXCETO:
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- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas Sociais
- Proteção Social
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. 8.742/93), responda as questão 2 , 3 e 4.
Complete a lacuna do texto abaixo.
“São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do ______.”
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- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas Sociais
- Proteção Social
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. 8.742/93), responda as questão 2 , 3 e 4.
O CRAS é:
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- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas Sociais
- Proteção Social
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. 8.742/93), responda as questão 2 , 3 e 4.
Assinale a alternativa que NÃO indica objetivos da assistência social:
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Acerca do texto “Famílias: questões para o Programa de Saúde da Família” de Regina Marsiglia contido na obra Família, Redes, Laços e Políticas Públicas, organizada por Acosta e Vitale (2008), assinale V para Verdadeiro e F para falso.
( ) A implantação do Programa de Saúde da Família no Sistema Único de Saúde (SUS), a partir de 1995 possibilitou a implementação de medidas de prevenção e diagnóstico precoce, possibilitando, por exemplo, a orientação das gestantes desde o início da gravidez; ampliação do número de exames para diagnóstico precoce do câncer de colo de útero; descoberta de casos de tuberculose e hanseníase, logo no início, evitando seu desenvolvimento para fases avançadas.
( ) Um dos efeitos positivos da implementação do SUS foi a possibilidade de acompanhamento e controle de doenças crônicas, como a hipertensão e os diabetes, principalmente em segmentos populacionais que até então não tinham acesso aos serviços de saúde, a não ser em situações de urgência, risco de vida ou em fases adiantadas da doença, muitas vezes exigindo internações, com consequências negativas para os pacientes e altos gastos para os serviços de saúde, especialmente no setor público.
( ) As equipes do Programa de Saúde da Familia, devem avaliar, ao final da fase de cadastramento, quais os tipos de composição familiar encontrados em cada unidade residencial, ou os arranjos domiciliares engendrados para o enfrentamento da sobrevivência diária — e pensar quais os possíveis desdobramentos desses tipos de composição para a saúde de seus membros.
A ordem correta, de cima para baixo, é:
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