Os atos normativos constituem instrumentos essenciais para a organização e funcionamento das instituições públicas, incluindo o Poder Legislativo municipal.
Analise:
I. Leis municipais são aprovadas pela Câmara Municipal e sancionadas pelo prefeito.
II. Resoluções são atos normativos utilizados principalmente para disciplinar matérias internas da Câmara.
III. Decretos legislativos são utilizados para regulamentar exclusivamente serviços administrativos do Poder Executivo.
IV. Atos normativos devem ser organizados e atualizados para consulta e controle institucional.

O Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Catalão estabelece regras sobre a estabilidade dos servidores. Sobre esse tema, analise:
I. O servidor efetivo adquire estabilidade após três anos de exercício.
II. A estabilidade refere-se ao serviço público e não ao cargo ocupado.
III. O servidor estável pode perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado.
IV. O servidor estável pode perder o cargo mediante processo administrativo com ampla defesa.

Segundo Marilena Leite Paes, a gestão documental é essencial para garantir a organização das informações e preservar a memória institucional das organizações públicas.
Analise as afirmações:
I. A classificação documental consiste em organizar os documentos conforme critérios previamente definidos.
II. A tramitação de documentos refere-se ao controle do percurso que o documento realiza entre setores administrativos.
III. O arquivamento de documentos dispensa qualquer método ou classificação quando se trata de documentos digitais.
IV. A conservação documental envolve medidas para preservar a integridade física e informacional dos documentos.

O Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Catalão estabelece regras sobre o regime jurídico, provimento, direitos e deveres dos servidores. Analise as afirmações:
I. Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II. Cargo público corresponde ao conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas ao servidor.
III. O vencimento corresponde apenas ao valor básico do cargo, sem vantagens adicionais.
IV. A remuneração corresponde ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias.

Para Idalberto Chiavenato, a administração eficiente depende da organização adequada do trabalho, da definição de responsabilidades e do controle das atividades realizadas dentro das instituições.
        Considerando o funcionamento administrativo de uma Câmara Municipal, analise as afirmações:
I. A organização do trabalho administrativo envolve planejamento das atividades, definição de prioridades e distribuição adequada das tarefas.
II. As rotinas de escritório incluem registro de documentos, controle de correspondências e apoio às unidades administrativas.
III. O auxiliar administrativo atua exclusivamente na elaboração de leis e projetos legislativos.
IV. O suporte administrativo às divisões da Câmara inclui atividades de protocolo, arquivo e atendimento interno.

De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Poder Legislativo exerce papel fundamental na organização democrática do Estado, pois é responsável pela elaboração das leis e pela fiscalização das ações do Poder Executivo.
        Nesse contexto, no âmbito municipal, a função típica da Câmara Municipal é:

Segundo o jurista brasileiro Hely Lopes Meirelles, a Administração Pública deve atuar de acordo com princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição, garantindo que os atos administrativos atendam ao interesse coletivo e respeitem os limites da lei. Esses princípios orientam toda a atuação dos órgãos públicos, inclusive das Câmaras Municipais.
        Considerando tais princípios, analise as afirmações:
I. O princípio da legalidade determina que o agente público somente pode agir conforme autorizado pela lei.
II. O princípio da impessoalidade permite ao servidor utilizar o cargo público para promoção pessoal em determinadas circunstâncias institucionais.
III. O princípio da publicidade determina que os atos administrativos devem ser divulgados, salvo hipóteses legais de sigilo.
IV. O princípio da eficiência exige que a Administração Pública busque resultados adequados utilizando os recursos públicos de maneira racional.

Um Município decide revisar seu Plano Diretor (PD) após constatar pressão imobiliária em áreas ambien - talmente frágeis. O corpo técnico identifica que, para cum - prir a função social da cidade e da propriedade, a revisão deve integrar políticas setoriais de mobilidade, habitação, saneamento, proteção ambiental e uso do solo. Durante audiência preparatória, um empreendedor questiona se o Município está obrigado, por força constitucional ou infra - constitucional, a articular sua política urbana com instru - mentos nacionais e diretrizes federais, ou se pode definir seu ordenamento territorial isoladamente, sem vinculação a normas ou parâmetros gerais. À luz da Constituição Fe - deral de 1988, da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) em formulação pelo Ministério das Ci - dades, e do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), é correto afirmar que:

Um agente escalado para vistoriar uma obra, reconhece que o responsável técnico é seu parente por afinidade e que já prestou consultoria a empresa relacionada ao empreendimento há 8 meses. A chefia cogita mantê-lo “por confiança”, sem registro formal da situação. Considerando o Decreto 1.171/1994 (Código de Ética) e os princípios do art. 37 da CF, a providência mais alinhada à ética é:

Um cidadão solicita a lista nominal de autuados em operações de fiscalização nos últimos 12 meses, com CPF, endereço e teor integral dos autos. A unidade deve decidir entre transparência e proteção de dados. Com base na LAI e na LGPD, a solução correta é: