Prova Completa: Assessor Jurídico (Pref. Catanduvas-PR - FAUEL

2150099 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Catanduvas-PR

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Das Fundações (Art. 62 ao 69)

Assinale a alternativa CORRETA, com base no Código Civil.

A

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público e serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica.

B

A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, aplicando-se-lhes, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

C

Constituem-se as fundações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

D

Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas e, no Distrito Federal, o encargo caberá ao Ministério Público Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2150098 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Catanduvas-PR

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Assinale a única alternativa que NÃO indica uma pretensão sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme o Código Civil:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2150097 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Catanduvas-PR

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

A respeito das regras previdenciárias constitucionais, de acordo com a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), assinale a alternativa CORRETA.

A

Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias não se submetem à aposentadoria compulsória.

B

Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei complementar.

C

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e daqueles cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

D

É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição ou 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, excluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, que gozam de regramento próprio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2150096 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Catanduvas-PR

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Controle de Constitucionalidade

No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

B

Ao declarar a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

C

Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.

D

A irrecorribilidade da decisão do Relator que denega o ingresso de terceiro na condição de amicus curiae em processo subjetivo impede a cognoscibilidade do recurso sub examine, máxime porque a possibilidade de impugnação de decisão negativa em controle subjetivo encontra óbice na própria ratio essendi da participação do colaborador da Corte e na vontade democrática exposta na legislação processual que disciplina a matéria.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2150095 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Catanduvas-PR

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Com base na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

B

Lei complementar disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

C

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.

D

Leis ordinárias fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2150094 Ano: 2021
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Catanduvas-PR

Provas:

Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

De acordo com o Estatuto do Idoso, ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. A mesma lei dispõe que, não estando o idoso em condições de proceder a essa opção, esta poderá ser feita por outros. A esse respeito, marque a alternativa INCORRETA.

A

Quando o idoso for interditado, essa opção será feita pelo curador.

B

Quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil, essa opção será feita pelos familiares.

C

Quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar, essa opção será feita pelo médico.

D

Quando não houver curador ou familiar conhecido, essa opção será feita pelo Poder Público, seguido do comparecimento do idoso perante os órgãos competentes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2150093 Ano: 2021
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Catanduvas-PR

Provas:

MundoGuerras, Terrorismo, Conflitos e Narcotráfico

A partir de 2011, uma série de protestos violentos abalou o Mundo Árabe, numa conjuntura que ficou conhecida como Primavera Árabe, gerando profundas repercussões no campo internacional. A esse respeito, analise as alternativas a seguir e marque a que NÃO indica um governante que acabou derrubado nessa conjuntura.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2150092 Ano: 2021
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Catanduvas-PR

Provas:

Arte e Cultura

Considere a análise a seguir, a respeito de um compositor cuja obra influenciou profundamente a história da música popular brasileira, e marque a alternativa que indica de quem se trata.

“Um furacão que passou pela música brasileira. É assim que estudiosos e músicos costumam se referir a ele, o poeta nascido em Vila Isabel, no Rio de Janeiro, que morreu há exatos oitenta anos, deixando um dos legados mais importantes para a música brasileira. Os números, de fato, impressionam: apesar de ter vivido apenas vinte e sete anos, ele deixou mais de duzentas composições, várias delas regravadas ainda hoje. Mas a importância dele na nossa música não se restringe ao que escreveu ou tocou: refere-se também às barreiras que quebrou. Ele é considerado por muitos como o grande responsável pela invasão do samba nas ondas do rádio e a aceitação do ritmo pela classe média, que nos anos de 1920 ainda torcia o nariz para o batuque inventado por negros e tocado por malandros. Dentre os seus principais sucessos, estão Conversa de Botequim, Com que Roupa e Feitiço da Vila”.

(CBN, 04/05/2017, com adaptações).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2150091 Ano: 2021
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Catanduvas-PR

Provas:

Economia

Em relação à chamada Lei da Liberdade Econômica, sancionado pelo Presidente da República em setembro do ano passado, marque a alternativa INCORRETA.

A

A referida lei tem por objetivo declarado superar obstáculos ao empreendedorismo no território brasileiro.

B

Para os empresários, uma das mudanças trazidas pela nova lei foi a dispensa de alvará para negócios de baixo risco.

C

A lei busca estimular a regulação estatal da atividade econômica, conferindo maiores poderes ao governo sobre as relações empresariais.

D

A medida prevê que o patrimônio pessoal dos donos de uma empresa não pode ser usado para quitar dívidas do negócio, a não ser em caso de fraude.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2150090 Ano: 2021
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Catanduvas-PR

Provas:

Saúde

COVID-19 foi o nome dado pela Organização Mundial da Saúde à doença causada por um novo tipo de coronavírus. Em relação a esse assunto, marque a afirmação INCORRETA.

A

Os coronavírus são uma extensa família de vírus que podem causar enfermidades tanto em animais como em humanos.

B

Vários tipos de coronavírus causam infecções respiratórias em humanos, que podem ir desde um resfriado comum até enfermidades mais graves.

C

Antes de um novo coronavírus ter sido identificado pela primeira vez na China, em fins de 2019, a doença COVID-19 já era bem conhecida no mundo.

D

Os sintomas mais comuns associados à doença COVID-19 são febre, cansaço e tosse seca, mas alguns pacientes podem apresentar dor de garganta ou diarreia.