O segurado do regime próprio de previdência social de Caxias do Sul, pode requerer aposentadoria voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de anos de efetivo exercício no serviço público e anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as demais condições da Constituição Federal e legislação municipal.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com a lei da previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, o salário de contribuição abrange o valor da remuneração correspondente ao mês de trabalho e da gratificação natalina do servidor ativo, inativo e pensionista. Entretanto, algumas parcelas são excluídas dessa remuneração. Assinale a alternativa que corresponde a dois exemplos delas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes próprios dos servidores públicos deve estar contida no:

Nas leis orçamentárias e nos balanços públicos, por definição da Portaria MOG 42/1999, as ações são identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais. Analise as assertivas a seguir relativamente às definições de Projetos e Atividades:
I. Das ações da Atividade, resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; já das operações do Projeto, resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo.
II. O Projeto é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de uma operação especial; já a Atividade é um instrumento de programação para alcançar um programa.
III. O Projeto envolve um conjunto de operações limitadas no tempo; já no caso da Atividade, as ações se realizam de modo contínuo e permanente.
Quais estão corretas?

A respeito do controle da execução orçamentária, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas a seguir:
I. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será feita apenas de forma prévia e concomitante pelo controle interno; e de forma subsequente, pelo controle externo.
II. As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Tribunal de Contas, que as julgará, mediante parecer prévio do órgão de controle interno.
III. O controle compreende, entre outros aspectos, a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
Quais estão corretas?

De acordo com as definições da lei que estatui as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos (Lei nº 4.320/1964), assinale a alternativa que corresponde aos dois grupos de contas que compõem o balanço patrimonial.

A respeito dos créditos adicionais, analise as assertivas a seguir de acordo com o estatuído pela Lei nº 4.320/1964 e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
( ) Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina, ou calamidade pública.
( ) Os créditos especiais serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
( ) Os créditos orçamentários especiais são os destinados a reforço de dotação já consignada na lei do orçamento.
( ) Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A diferença entre as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas do exercício financeiro é apurada em qual das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público?

Analise as assertivas a seguir relacionadas com o Patrimônio Líquido das entidades que adotam a contabilidade aplicada ao setor público, de acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP):
I. A situação líquida patrimonial reconhecida no Balanço Patrimonial como Patrimônio Líquido é sempre positiva, ou seja, seu saldo é credor.
II. Entre outros desdobramentos, integram o patrimônio líquido o patrimônio ou capital social, reservas de capital, reservas de lucros e resultados acumulados.
III. Na estrutura básica do PCASP, a classe do patrimônio líquido é a de dígito 3, após as classes do Ativo (1) e do Passivo (2).
Quais estão corretas?

A contribuição patronal constitui uma despesa do Município e uma receita do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). No RPPS, a receita deve ser contabilizada levando em conta: