Prova Completa: Auxiliar Administrativo (Pref. Central Minas-MG - Máxima

2853549 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Central Minas-MG

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Auxiliar Administrativo
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

B

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

C

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

D

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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2853540 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Central Minas-MG

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Auxiliar Administrativo
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Licitações

Considerando o previsto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

B

O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo informal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

C

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

D

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

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2853519 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Central Minas-MG

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Auxiliar Administrativo
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Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de:

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2853518 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Central Minas-MG

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Auxiliar Administrativo
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Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:

São símbolos do Município representativos de sua cultura e história, EXCETO:

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2853505 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Central Minas-MG

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Auxiliar Administrativo
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Fiscal de Rendas e Postura
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Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:

Ao Município é vedado, EXCETO:

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2853504 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Central Minas-MG

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Auxiliar Administrativo
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Fiscal de Rendas e Postura
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Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:

O poder executivo é exercido pelo:

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2853503 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Central Minas-MG

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Auxiliar Administrativo
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Fiscal de Rendas e Postura
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Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

O Município de Central de Minas, pessoa jurídica de direito privado, unidade integrante de Minas Gerais e da República Federativa do Brasil.

B

Comemorar-se-á, anualmente, em 1º (primeiro) de março, como data cívica, o dia do Município.

C

Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

D

Todo poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado de Minas Gerais.