Considerando-se a Lei nº 8.429/1992, sobre a declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente, analisar os itens abaixo:

I.A pena de demissão não se aplica ao agente que não apresentar a declaração dos seus bens, pois, nesse caso, será aplicada uma advertência escrita.

II.A declaração de bens será quinzenalmente atualizada e na data em que o agente público sair de férias.

De acordo com a obra de KASPARY, sobre a conceituação e a técnica de elaboração de uma certidão, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É o documento revestido de formalidades legais adequadas, mandado fornecer por autoridade competente, a requerimento do interessado, solicitado ou requisitado ex officio por autoridade administrativa ou judicial e destinado a fazer certa a existência de registro em livro, processo ou documento qualquer em poder do expedidor, referente a determinado ato ou fato, ou dar por certa a inexistência de tal registro.

( ) As certidões podem ser de inteiro teor, ou resumidas, contanto que exprimam fielmente o que se contém no original donde foram extraídas.

( ) A certidão não pode ser escrita em linhas corridas.

Considerando-se a Lei Municipal nº 541/2014 Plano Diretor, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

As Áreas de Urbanização Específica - AUE são porções do território localizadas na macrozona _________, gravadas por Lei específica, cuja urbanização obedece a critérios específicos de uso e ocupação do solo, estabelecidos em função das características __________ e ____________ locais.

De acordo com a Lei Municipal nº 541/2014, o Plano Diretor rege-se pelos seguintes princípios:

I. Função social do direito.

II. Função social da propriedade.

III. Gestão democrática da política de desenvolvimento urbano.

IV. Desenvolvimento urbano.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Munipical nº 541/2014 - Plano Diretor, analisar os itens abaixo:

I. Adota-se como conceito de território o espaço físico de domínio do Município constituído pelos elementos de estruturação que o compõe.

II. Os elementos físico-espaciais compreendem os elementos naturais e os produzidos pela ação humana na transformação do território.

Considerando-se a Lei Municipal nº 546/2014 -- Código de Obras, sobre alguns conceitos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1)Saliência.

(2)Platibanda.

(3)Beiral.

( ) Mureta ou balaustrada construída no coroamento de uma fachada, para seu arremate, e, ao mesmo tempo, para ocultar a vista do telhado ou constituir guarda de terraço.

( ) Elemento arquitetônico da edificação, não constituindo balanço, que se destaca em relação ao plano de uma fachada.

( ) Prolongamento do telhado que sobressai das paredes externas da edificação.

Considerando-se a Lei Municipal nº 546/2014 Código de Obras, analisar a sentença abaixo:

A execução de edificações no Município de Chapecó, bem como acréscimos, modificações e restaurações dependem da apresentação do projeto elaborado por profissional habilitado e aprovação do Órgão Municipal competente (1ª parte). Toda a edificação deverá ser executada sobre lote único, devendo a área ser previamente unificada quando constituída por mais de um lote (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei Municipal nº 546/2014 - Código de Obras, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Nos projetos de modificação, acréscimo ou restauração, indicar-se-ão com tinta preta ou azul para as partes a _____________________, tinta vermelha para as partes a __________________ e tinta amarela para as partes a _____________________, com apresentação de legenda das linhas.

De acordo com a Lei Municipal nº 546/2014 -- Código de Obras, sobre os serviços e as obras que independem de licenciamento, marcar C para as Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Pintura interna, externa e restaurações quando não dependem do uso de tapumes e andaimes.

( ) Muros com altura máxima de 1,50m e que não sirvam de arrimo.

( ) Impermeabilização de terraços.

( ) Consertos de pavimentação, passeios e calçadas, de construções de calçadas no interior de terrenos edificados.

De acordo com a Lei Municipal nº 546/2014 Código de Obras, analisar os itens abaixo:

I. Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica detentora do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário.

II. O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, suas edificações e equipamentos.

III. O proprietário do lote não poderá autorizar a construção por terceiros.

Estão CORRETOS: