Nos termos do artigo 57, a alíquota do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos a eles relativos, nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, é de:

Sobre a apreensão de bens ou documentos pela fiscalização municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

O artigo 45 estabelece que a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é o valor _________ do imóvel, _________ o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Nos termos do artigo 25, são formas de extinção do crédito tributário, EXCETO:

Conforme prevê a NBC TA – Estrutura Conceitual, para fins de execução de atividades de auditoria contínua, são elementos do trabalho de asseguração:

I. Relação de três partes envolvendo o auditor independente, a parte responsável e os usuários previstos. II. Objeto apropriado. III. Critérios aplicáveis. IV. Evidências apropriadas e suficientes.

Quais estão corretos?

Sobre a amostragem em auditoria, com base nas disposições da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) TA 530, assinale a alternativa correta.

Conforme lição de Juliano Heinen (2026), e nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, consiste na comprovação da existência legal e da regularidade da empresa, bem como da legitimidade de sua representação e aptidão para assumir obrigações com a Administração Pública, a habilitação:

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2024), as receitas orçamentárias decorrentes da locação de imóveis públicos pertencentes ao acervo municipal são classificadas como:

Conforme estabelece o artigo 150 do Código Tributário Nacional, “o lançamento ___________, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.