Foram encontradas 40 questões.
2000448
Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Corumbiara-RO
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Corumbiara-RO
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
luz da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, responda à próxima questão.
Leia os itens e indique a alternativa verdadeira:
I- A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, exceto por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
II- A concessão, ampliação de incentivo, ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais, previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração, criação de tributo, ou contribuição.
III- A criação, expansão, ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
IV- Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções, ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Leia os itens e indique a alternativa verdadeira:
I- A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, exceto por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
II- A concessão, ampliação de incentivo, ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais, previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração, criação de tributo, ou contribuição.
III- A criação, expansão, ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
IV- Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções, ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
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2000447
Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Corumbiara-RO
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Corumbiara-RO
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Considerando as Finanças Públicas, caberá ao Poder Executivo, por iniciativa, elaborar leis
orçamentárias. Assinale a alternativa que contenha a lei regulamentadora das metas e prioridades
orçamentárias da Administração Pública:
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2000446
Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Corumbiara-RO
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Corumbiara-RO
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
luz da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, responda à próxima questão.
Analise as assertivas e marque a incorreta.
Analise as assertivas e marque a incorreta.
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Leia a notícia para responder à próxima questão.
Rondônia avança na produção de milho e colhe 954 mil toneladas na safra 2020.
O Estado de Rondônia colheu 954,2 mil toneladas de milho na safra 2019/2020, [...]
A colheita do milho 2ª safra ocupa uma área de 186 mil hectares, sendo 4% superior à área da safra
passada, com igual aumento para a produção. Um dos fatores favoráveis para o crescimento da produção
é o clima que perpetua durante todo o ciclo da cultura. Os municípios de Corumbiara, Vilhena, Cerejeiras e
Chupinguaia são os maiores produtores do grão, com destaque para o município de Vilhena, maior
produtor de milho do Estado.
De acordo com o secretário da Seagri, Evandro Padovani, o milho exerce participação significativa na
economia de Rondônia. “A produção de milho no Estado está com bom histórico de crescimento em
nossa região e tem como seu principal destino, as exportações. Porém, há prospecção para potenciais
investimentos para usina de processamento de milho, para produção de etanol e ampliação de plantio,
para atender as cadeias produtivas na parte de nutrição animal”, disse.
A linha histórica de produção mundial de milho mostrou que entre os anos de 2017 e 2018 ocorreu uma
queda de 18%, acompanhada de uma queda de preço no mercado internacional na ordem de 6% o que,
promovendo o mesmo efeito no mercado interno. Segundo a Companhia Nacional de Abastecimento
(Conab) a produção de milho no período acima foi de 18% menor que o ciclo de 2016/2017, com produção
de 25 milhões de toneladas.
A análise dos dados de produção de milho em Rondônia e o seu Valor Bruto da Produção percebe-se o
mesmo movimento de queda no período de 17/18, perfazendo um total de 18% de queda na produção bruta
de milho no Estado.
Os pesquisadores do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea) explicam que, “além
da menor rentabilidade com a cultura na última safra, a queda na área na safra 2017/18 está atrelada ao
atraso na colheita da soja em algumas regiões brasileiras. Apesar disso, o alto estoque de passagem deve
manter elevada a disponibilidade interna do cereal. Em termos mundiais, a menor produtividade deve
reduzir a oferta do cereal, enquanto as transações internacionais devem crescer, o que pode favorecer as
exportações brasileiras”. A explicação para esta queda é a valorização de fertilizantes e sementes em
2017.
A cotação do milho no mercado externo e interno é muito incerta, demonstrando que a cada safra há uma
instabilidade na produção e no interesse dos agricultores pelo produto. Os dados revelam que uma
alteração nos insumos, nos preços ou em outro item da cadeia produtiva do milho, levam o mercado a
mudanças profundas.
[...]
[...] Os fatores de baixa são a expectativa de alto volume de estoque de passagem e demanda doméstica
com pouco ímpeto nas compras, segundo o engenheiro agrônomo Thomé Luiz Freire Guth, analista de
mercado. O analista Guth define com expectativa que a diminuição da produção nos EUA, por atraso no
plantio, pode favorecer a paridade de exportação.
(Fonte: rondoniagora.com/agronegocio/rondonia-avanca-na-producao-de-milho-e-colhe-954-mil-toneladasna-safra-2020 – Texto adaptado).
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2000425
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Corumbiara-RO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Corumbiara-RO
Provas:
Segundo o texto Constitucional, é de competência dos Municípios, exceto:
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2000424
Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Corumbiara-RO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Corumbiara-RO
Provas:
Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 e alterações, responda à próxima questão.
Compreende todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada, até a sua entrega ao contratante, em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural, operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.
Este texto refere-se:
Compreende todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada, até a sua entrega ao contratante, em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural, operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.
Este texto refere-se:
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2000423
Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Corumbiara-RO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Corumbiara-RO
Provas:
Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 e alterações, responda à próxima questão.
Examine as assertivas e assinale a correta.
Examine as assertivas e assinale a correta.
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2000418
Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Corumbiara-RO
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Corumbiara-RO
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Considerando o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Corumbiara, RO, identifique se é (V)
verdadeiro ou (F) falso o que se afirma nos itens e marque a alternativa correspondente.
( ) Compete ao Município organizar e prestar diretamente, sob regime de concessão, ou permissão, os seguintes serviços: transporte coletivo urbano e intermunicipal de caráter essencial; abastecimento de água e esgotos sanitários; mercados, feiras e abatedouros municipais; cemitérios; iluminação pública; limpeza pública; coleta domiciliar e destinação final do lixo.
( ) Compete ao Município exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não edificado, que promova seu adequado aproveitamento na forma do Plano Diretor, sob pena, sucessivamente, de parcelamento, ou edificação compulsória, impostos sobre a propriedade urbana progressivos no tempo e desapropriação, com pagamentos em moeda corrente do país, no ato da desapropriação.
( ) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, que não sejam analfabetos e observado ainda, o que dispõe a Lei Municipal nº 820, de 11/11/2011(Ficha Limpa).
( ) A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como quaisquer de suas Comissões, poderá convocar o Secretário Municipal para no prazo de 15 (quinze) dias, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando o não comparecimento, nas sanções previstas na legislação vigente.
( ) São objetos de Leis Complementares: Código Tributário Municipal, Código de Obras, ou de Edificação, Código de Postura, Código de Zoneamento, Código do Parcelamento do Uso do Solo, Plano Diretor, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Criação de Conselhos Municipais, Outros códigos que vierem a ser criados no município, em obediência à legislação vigente.
( ) Compete ao Município organizar e prestar diretamente, sob regime de concessão, ou permissão, os seguintes serviços: transporte coletivo urbano e intermunicipal de caráter essencial; abastecimento de água e esgotos sanitários; mercados, feiras e abatedouros municipais; cemitérios; iluminação pública; limpeza pública; coleta domiciliar e destinação final do lixo.
( ) Compete ao Município exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não edificado, que promova seu adequado aproveitamento na forma do Plano Diretor, sob pena, sucessivamente, de parcelamento, ou edificação compulsória, impostos sobre a propriedade urbana progressivos no tempo e desapropriação, com pagamentos em moeda corrente do país, no ato da desapropriação.
( ) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, que não sejam analfabetos e observado ainda, o que dispõe a Lei Municipal nº 820, de 11/11/2011(Ficha Limpa).
( ) A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como quaisquer de suas Comissões, poderá convocar o Secretário Municipal para no prazo de 15 (quinze) dias, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando o não comparecimento, nas sanções previstas na legislação vigente.
( ) São objetos de Leis Complementares: Código Tributário Municipal, Código de Obras, ou de Edificação, Código de Postura, Código de Zoneamento, Código do Parcelamento do Uso do Solo, Plano Diretor, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Criação de Conselhos Municipais, Outros códigos que vierem a ser criados no município, em obediência à legislação vigente.
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2000416
Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Corumbiara-RO
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Corumbiara-RO
Provas:
Responda à próxima questão, conforme a Lei Orgânica do Município de Corumbiara, RO.
Analise as assertivas e aponte a incorreta.
Analise as assertivas e aponte a incorreta.
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2000415
Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Corumbiara-RO
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Corumbiara-RO
Provas:
Responda à próxima questão, conforme a Lei Orgânica do Município de Corumbiara, RO.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso às assertivas e aponte a alternativa correspondente:
( ) O Servidor detentor de cargo efetivo que vier a exercer cargo de Secretário Municipal, deverá, obrigatoriamente, fazer a opção pelo vencimento, ou pelo Subsídio.
( ) A Câmara Municipal é assim composta: Presidente, Plenário, Mesa, Comissões, Colégio de Líderes.
( ) O Plenário é o órgão soberano e deliberativo da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos vereadores com funções estabelecidas no Regimento Interno.
( ) O mandato da Mesa Diretora, será de um ano, impedida a reeleição para os mesmos cargos.
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