A Lei Complementar nº 101/2.000, no Capítulo III, Seção II, aborda o assunto Renúncia de Receita. Assim, a concessão ou ampliação desse incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra a renúncia de receita necessita atender algumas condições. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

De acordo com a NBC TSP 11 – “Apresentação das Demonstrações Contábeis”, o conjunto completo das demonstrações contábeis inclui a publicação do orçamento aprovado e a comparação entre os valores orçados e realizados. Já a NBC TSP 13, traz algumas definições sobre orçamento. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Orçamento anual significa o orçamento aprovado para um ano. Inclui também as estimativas futuras ou projeções divulgadas para períodos além daquele a que se refere o orçamento.

( ) Dotação orçamentária é a autorização concedida pelo Poder Legislativo ou autoridade com prerrogativa semelhante para alocar recursos para os fins por eles especificados.

( ) Regime orçamentário refere-se ao regime adotado no orçamento, que obrigatoriamente será o regime de competência, que foi aprovado pelo Poder Legislativo ou outra autoridade com prerrogativa semelhante.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

De acordo com a NBC TSP 11 – “Apresentação das Demonstrações Contábeis”, um ativo deve ser classificado como circulante quando satisfizer a qualquer dos critérios abaixo.

I. Espera-se que esse ativo seja realizado, ou pretende-se que seja mantido com a finalidade de ser vendido ou consumido no decurso normal do ciclo operacional da entidade.

II. Espera-se que o ativo seja realizado em até 24 meses após a data das demonstrações contábeis.

III. O ativo está mantido essencialmente com a finalidade de ser negociado.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) – Estrutura Conceitual, de 23.09.2.016, os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs) apresentam informações financeiras e não financeiras sobre fenômenos econômicos para seus usuários. As informações contidas nos relatórios, apresentam algumas características qualitativas, bem como algumas restrições inerentes à essas informações. Especificamente sobre as restrições, assinale a alternativa correta.

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo.

I. A contratação da operação de crédito está condicionada à existência de prévia e expressa autorização para a sua contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

II. A operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, pode realizar-se somente a partir do quinto dia do início do exercício.

III. É proibida a contratação da operação de crédito por antecipação da receita orçamentária enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

Assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.662/1993, dispõe sobre a profissão de Assistente Social e nos apresenta uma série de dispositivos acerca do exercício profissional dessa categoria. Considere o disposto nessa legislação, analise as afirmativas e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os Assistentes Sociais responsáveis por sua supervisão.

( ) O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro em São Paulo.

( ) As organizações que se registrarem nos CRESS receberão um certificado que as habilitará a atuar na área de Serviço Social.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/1990 define parâmetros para a organização da Saúde no Brasil. Dentre os vários aspectos abordados pela legislação temos a questão da saúde indígena, abordado entre os artigos 19-A à 19-H e que institui o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. Considere o disposto em tais artigos e analise as afirmativas abaixo.

I. Dever-se-á desconsiderar a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve pautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistência à saúde, saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras, educação sanitária e integração institucional.

II. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

III. As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso.

IV. O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, centralizado, hierarquizado e regionalizado.

Assinale a alternativa correta.

A adoção constitui uma das muitas medidas que são apresentadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo abordada a partir do artigo 39. Considere o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a adoção e analise as afirmativas abaixo.

I. A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

II. É permitida a adoção por procuração.

III. A adoção não atribui a condição de filho ao adotado, não possuindo assim os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios de outros filhos, uma vez que são mantidos os vínculos com a família de origem ou biológica.

IV. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

Assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) define aspectos relacionados a política de Assistência Social. Dentre esses aspectos temos a menção sobre os benefícios eventuais (artigo 22). Considere o disposto em tal artigo, sobre os benefícios eventuais e assinale a alternativa correta.

A Resolução CFESS nº 273/93, institui o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social. Sobre o sigilo profissional, considere o disposto no Código de Ética Profissional do/a Assistente Social e analise as afirmativas abaixo.

I. Em trabalho multidisciplinar não poderão ser prestadas informações sobre os casos abordados coletivamente.

II. Constitui direito do/a assistente social manter o sigilo profissional.

III. É vedado ao/à assistente social revelar sigilo profissional.

Assinale a alternativa correta.