O Fundo de Desenvolvimento Municipal é constituído pelo produto de algumas receitas. A esse respeito marque V para as receitas que fazem parte desse fundo e F para as que não fazem.

( ) Dotações do orçamento do município.

( ) Valores em dinheiro correspondentes à outorga onerosa do direito de construir para área superior ao coeficiente de aproveitamento básico.

( ) Multas, correções monetárias e juros de empréstimos.

( ) Repasses ou dotações de origem orçamentária do Estado.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A Lei Complementar n.º 133, de 7 de junho de 2016, que atualizou o artigo 175 da Lei Complementar Municipal n.º 100, de 30 de dezembro de 2011 – que trata das infrações administrativas –, determina que o percentual da multa a ser aplicada no caso de início ou execução de obras sem licença do Município de Diamantina (MG) é de

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal de Diamantina (MG), são alguns dos requisitos para se apurar durante o estágio probatório, EXCETO:

Referida categoria de táxi caracteriza-se por possuir permissão legal para poder buscar passageiros em qualquer lugar dentro do município, até mesmo em distritos. Ela não possui ponto fixo e pode ter tarifa diferenciada, sendo a quantidade de veículos limitada por decreto do Poder Executivo.

De acordo com expressa previsão da Lei Municipal n.º 3.753/2012, o trecho acima se refere à categoria de táxi

No que se refere às regras de inclusão e substituição de veículos, conforme a Lei n.º 3.753/2012, assinale a alternativa CORRETA:

No ano de 2016, alteração legislativa promovida pela Lei n.º 3.915/2016 realizou necessária atualização no regulamento dos serviços de transporte público individual de passageiros por táxi no município de Diamantina (MG) (Lei Municipal n.º 3.753/2012). A atualização teve por objetivo resguardar as permissões do transporte individual de passageiros – táxi –, delegadas até 5/10/1988, data da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, para os permissionários que estivessem na ativa. Por outro lado, as demais vagas ocupadas posteriormente à data citada nesse artigo e as novas a serem criadas, conforme aumento da demanda, devem ser objeto de

De acordo com expressa previsão da Lei n.º 3.753/2012, o não cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer dispositivo legal incide, dependendo da gravidade da mesma, na imposição de penalidades. Especificamente sobre a pena de cassação da concessão e/ou da autorização para dirigir táxi, marque a alternativa CORRETA.

A Lei n.º 3.753/2012 trata de regulamentar o serviço de transporte público individual de passageiros por táxi no município de Diamantina (MG) e dá outras providências.

No que se refere às regras de transferência da concessão para exploração do serviço de táxi, que consiste na transferência da prestação do serviço para outro concessionário, assinale a alternativa CORRETA:

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), instituída pela Lei n.º 3.616/2011, é órgão colegiado componente do Sistema Nacional de Trânsito responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidades de multas de trânsito aplicadas pela prefeitura, em matéria de trânsito.

Sobre a atuação da JARI, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Municipal n.º 3.616/2011 (Sistema Nacional de Trânsito e Transportes do Município de Diamantina (MG)) indica que as diversas receitas do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte, previstas na lei, observada a programação financeira, são depositadas em banco oficial, em conta bancária específica.

São passivos do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes os(as)