Foram encontradas 40 questões.
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG
Sobre Direito Administrativo, leia a afirmação a seguir e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. __________________________ é constituído em parcela única pertinente, como regra geral aos agentes políticos.
Provas
Provas
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG
Com relação ao Direito Administrativo, especificamente sobre a responsabilidade dos agentes públicos em praticar um ato, leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Responsabilidade civil é de ordem patrimonial e impõe a aquele que causa dano a outrem a obrigação de repará-lo. Para se configurar exige-se ação ou omissão antijurídica, culpa ou dolo, relação de causalidade entre a ação ou omissão e o dano verificado e a ocorrência de um dano material ou moral.
II. Responsabilidade administrativa é a que o servidor responde administrativamente pelos ilícitos administrativos definidos na legislação estatutária.
III. Responsabilidade penal é a que o servidor responde penalmente quando pratica crime ou contravenção que tem como requisitos: a ação ou omissão antijurídica e típica, ou seja, corresponder ao tipo; dolo ou culpa, sem possibilidade de haver hipóteses de responsabilidade objetiva; relação de causalidade; dano ou perigo de dano; nem sempre é necessário que o dano se concretize.
Provas
Provas
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG
Provas
Provas
Provas
Provas
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG
Provas
Provas
Caderno Container