De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades, EXCETO:

O acidente com Césio 137 em Goiânia teve como reflexo a escrita da Carta de Vitória, de 1988, na capital do estado do Espírito Santo, quando os coordenadores de vigilância sanitária fizeram chegar às mãos dos legisladores argumentos sobre a vigilância sanitária no país. Como consequência, o tema vigilância sanitária apareceu marcantemente na Constituição Federal de 1988 e a seguir na sua regulamentação, na Lei Orgânica da Saúde – Lei n. 8.080, de 1990, o que explica, em certa medida, o modelo de vigilância sanitária desenvolvido especialmente para o Brasil
A partir da implantação do processo de descentralização da saúde no país, em 1990, houve um reordenamento de papéis de cada uma das instâncias de gestão do SUS, dessa forma os estados e a União deixam de agir como elemento de:

Os servidores abrangidos pelo regime de previdência do Município de Dores do Indaiá/MG aposentarão compulsoriamente quanto atingirem:

A respeito do auto de infração lavrado pela fiscalização municipal, tratado na Lei Complementar Municipal nº 43/2014, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) O auto de infração deverá conter a assinatura do infrator, ou no caso de recusa, a de duas testemunhas. ( ) Enquanto não confirmado o auto de infração pela chefia da fiscalização, não responderá o infrator pela penalidade nele contida. ( ) A lavratura do auto de infração ilide a aplicação das demais penalidades de natureza civil ou criminal. ( ) É obrigatório que o auto de infração contenha a indicação das irregularidades e o prazo para que sejam sanadas, o prazo para interposição de recursos e o prazo para pagamento da multa cabível.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

De acordo com o Caderno de Orientações: A Prevenção e o Trabalho Social com Famílias na Proteção Social Básica da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social de MG, são objetivos da proteção social básica, EXCETO:

Os sistemas de ensino e as escolas adotarão, como norteadores das políticas educativas e das ações pedagógicas, princípios. Nesse contexto, leia o conceito de um deles a seguir:
“Do cultivo da sensibilidade juntamente com o da racionalidade; do enriquecimento das formas de expressão e do exercício da criatividade; da valorização das diferentes manifestações culturais, especialmente a da cultura brasileira; da construção de identidades plurais e solidárias.”
O trecho SE REFERE ao princípio:

A respeito da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as responsabilidades da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) a seguir:
I- Apoiar e estimular a adoção da Estratégia Saúde da Família (ESF) como estratégia prioritária de expansão, consolidação e qualificação da Atenção Básica. II- Definir e rever periodicamente, de forma pactuada, na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica. III- Garantir a infraestrutura adequada e com boas condições para o funcionamento das UBS, garantindo espaço, mobiliário e equipamentos, além de acessibilidade de pessoas com deficiência, de acordo com as normas vigentes. IV- Contribuir com o financiamento tripartite para fortalecimento da Atenção Básica. V- Manter atualizado mensalmente o cadastro de equipes, profissionais, carga horária, serviços disponibilizados, equipamentos e outros no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde vigente, conforme regulamentação específica.
Das responsabilidades da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), assinale a alternativa que apresenta as COMUNS a todas as esferas de governo.

O Código de Defesa do Consumidor confere tratamento específico à situação do consumidor superendividado.
Acerca da defesa do consumidor superendividado, assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei Orgânica do Município De Dores do Indaiá/MG, em seu art. 89 estabelece as condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Subsecretário, sendo elas:
I- Estar no exercício dos direitos políticos. II- Ser maior de 18 anos. III-Ter no mínimo nível médio completo. IV-Ser brasileiro.
Estão CORRETAS as condições previstas em: