Constituição Federal de 1988 em seu Art. 203, define que a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos. De acordo com a afirmação acima, assinale a alternativa incorreta.

A resolução CNAS nº 33/2012 Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS determina que a Política de Assistência Social, que tem por função a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Assistência Social ocupa-se de prover proteção à vida, redução danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição previa, e deve ser financiada com recurso previsto no orçamento da Seguridade Social. Com relação aos objetivos do SUAS, assinale a alternativa a baixo (V) para verdadeiro (F) para falso.

( ) Integrar a rede pública e privada, com vínculos ao SUAS, de serviço, programas, projetos e benefícios de assistência social.

( ) definir os níveis de gestão, de acordo com estágios de organização da gestão e ofertas de serviços pactuados nacionalmente.

( ) Assegurar a defesa incondicional da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da cidadania, da integridade, moral e psicológica e dos direitos socioassistenciais.

( ) Respeitar as diversidades culturais, étnicas, religiosa, socioeconômica, políticas e territoriais.

Assinale a alternativa correta.

A Lei Nº 8.662/93, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e da outras providencias, sabe-se que é livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta lei. Assinale a alternativa que não constituem a competências do Assistente Social de acordo com o Art 4º.

Segundo a Lei nº 8.069/1990, define que a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de.

A Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS define em seu Art.3º que são princípios do SUAS. Analise as alternativas abaixo e verifique qual princípio compreende a afirmação.

I-__________________ ofertar das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviço, programas, projetos e benefícios socioassistencial.

II- __________________a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida observando o que dispõe o art.35, Lei n 10.741, de 1 de outubro de 2023- Estatuto do Idoso.

III- __________________integração e articulação de rede socioassistencial com as demais políticas e órgão setoriais.

IV___________________ todos tem direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória de sua condição.

Assinale a alternativa correta que corresponde a sequência acima.

De acordo com o Código de Ética do Assistente Social em seu Art. 22º Constituem infrações disciplinares, exceto.

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, as ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Assinale a alternativa que compete ao Estado.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é um programa de transferência de renda do Governo Federal, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Sobre esse benefício, assinale a alternativa correta.

I - O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

II - A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não impede o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

III. Família: o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, assim entendido: o cônjuge, o companheiro (a), os pais, os filhos, inclusive o enteado e o menor tutelado, e irmãos não-emancipados de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos.

IV. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Assinale a alternativa verdadeira.

De acordo com o Estatuto do Idoso os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos. Assinale a alternativa correta.

A Resolução do CFESS 273/93 institui o Código de Ética do profissional dos Assistente Sociais, colocando seus princípios fundamentais, disposição gerais, direitos e deveres entre outros. Assinale apenas a alternativa que é vedado ao Assistente Social.