De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, as etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, a receita orçamentária é classificada por categorias econômicas. Sobre esta classificação, assinale a opção CORRETA:

Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento segundo a Lei nº 4.320/64. Sobre as classificações dos créditos adicionais, assinale a opção CORRETA:

Sobre o orçamento no setor público, o artigo 165 da Constituição Federal de 1988 estabelece as leis de iniciativa do Poder Executivo .Dentre as opções a seguir, assinale a opção CORRETA:

Considerando as medidas integradas de prevenção à violência contra a mulher, analise as proposições a seguir.

I- A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.
II- Promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.
III- A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.

Constituem medidas integradas de prevenção à violência contra a mulher, conforme a lei Maria da Penha, o que se afirma em:

Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa que apresenta elemento(s) integrante(s) do direito à liberdade.

Analise as proposições a seguir, sobre a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

I- Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
II- O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da média e alta complexidade.
III- Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

Constitui linha de ação da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, o que se afirma em:

Assinale a alternativa que apresenta direito da criança e do adolescente, referentes à educação, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990, Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as proposições a seguir.

I- Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.
II- No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente, que poderá recusar o nome indicado e solicitar a indicação de outro, independentemente de justificativa, registrando-se o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento.
III- No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde.
IV- Em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência do acompanhante requerido.

Conforme o subsistema de acompanhamento à mulher nos serviços de saúde, é CORRETO o que se afirma em:

Assinale a alternativa que caracteriza CORRETAMENTE Pessoa com Deficiência, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada, conforme a Lei Orgânica da Assistência.