A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 constitui em fiscalizar toda e qualquer dano que haja ao meio ambiente, cada estado apresenta um órgão competente a essa fiscalização, no Paraná qual dos seguintes órgãos é o responsável pela fiscalização?

Segundo a Lei 12.651/2012, as Áreas de Preservação Permanente estão localizadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água; ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais; nas nascentes; no topo de morros, montes, montanhas e serras; nas encostas ou partes destas; nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. Seguindo seus conhecimentos acerca do assunto, assinale a alternativa que não apresenta partes da regra de APP.

Sobre a Constituição de 1988, assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.

A Constituição de 1988 foi resultado da empossada em 1987. É considerada o marco que inaugurou o período democrático do Brasil conhecido como e foi formulada atendendo a diversos interesses e demandas da população brasileira. Seu texto final foi promulgado por , o presidente da Constituinte, e é considerado bastante em relação às questões sociais e garantias das liberdades individuais. Apesar disso, a Constituição sofre de juristas e intelectuais.

Considere verdadeira a declaração: “Todos os cachorros caramelos são vira-latas.” Com base nessa declaração, assinale a alternativa que corresponde a uma argumentação correta.

De acordo com o artigo 91 da Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande, assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores Municipais e seus respectivos cônjuges, não poderão contratar, direta ou indiretamente com o Município, persistindo essa proibição até após findar as funções exercidas no âmbito da administração pública.

Sobre a seção IV da Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito, assinale a alternativa correta. São condições essenciais para a investidura no cargo de Gerente, Diretor ou equivalente:

I. ser brasileiro.

II. estar no exercício dos direitos políticos.

III. ser maior de 21 (vinte e um) anos.

IV. ser funcionário concursado do município.

V. ter conduta social ilibada.

De acordo com o artigo 42 da Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I. emendas à Lei Orgânica Municipal.

II. ações diretas de inconstitucionalidade.

III. leis complementares.

IV. leis ordinárias.

V. leis delegadas.

VI. resoluções.

VII. decretos legislativos.

Ao Município de Fazenda Rio Grande compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I. legislar sobre assuntos de interesse difuso.

II. suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

III. elaborar Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e mantê-lo sempre atualizado em face do seu desenvolvimento, observado, para tanto, para entrada em vigor de suas alterações, o prazo de 12 (doze) meses contados de sua elaboração.

IV. criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual e a Lei Orgânica.

V. manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação em todos os níveis, observadas as prescrições das Constituições Federal e Estadual.

VI. elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.

VII. instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas receitas.

VIII. fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

IX. dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais.

X. dispor sobre administração e utilização dos bens públicos.

Sobre a Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É vedado ao município exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.

( ) A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante propostas de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito Municipal; de iniciativa popular.

( ) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado e/ou mediante processo administrativo em que não lhe seja assegurada ampla defesa.

( ) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, ou ainda, em débito com a Fazenda Municipal ou Estadual, não poderá contratar com o Poder Público Municipal, contudo, poderá dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, a fim de quitação de dívida.

Cada tipo de solo absorve a água de uma forma, alguns mais rápidos outros demoram mais tempo, observe o gráfico a seguir e assinale a alternativa correta segundo sua interpretação.