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O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei importante que oferece proteção e aprimoramento educacional ao segmento frágil da população. Nessa linha de raciocínio, o ECA formaliza que:

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Bakthin defende o significado da Interação verbal:

Crianças com necessidades especiais devem receber apoio instrucional adicional no contexto do currículo regular, e não de um currículo diferente. O princípio regulador deve ser o de providenciar a mesma educação a todas as crianças, e também prover assistência adicional e apoio às crianças que assim o requeiram. Dessa maneira,