Foram encontradas 60 questões.
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP
Ao poder legislativo compreende a elaboração de:
I – Emendas à Lei Orgânica do Município;
II – Leis Complementares;
III – Leis Ordinárias;
IV – Decretos Legislativos;
V – Resoluções.
Assinale a alternativa correta:
Provas
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP
No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, os Vereadores, sob a Presidência do mais votado dentre os presentes, prestarão compromisso e tomarão posse:
Provas
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP
De acordo com a Lei Orgânica do Município – LOM, o Município tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe entre outras as seguintes atribuições:
I – elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
II – instituir e arrecadar os tributos, fixar e cobrar os preços públicos e outros ingressos, de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
III – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
IV – organizar e prestar os serviços públicos de forma centralizada ou descentralizada.
Está correto, de acordo com a respectiva lei, o explicitado em:
Provas
Disciplina: Inglês (Língua Inglesa)
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP
Provas
Disciplina: Inglês (Língua Inglesa)
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP
Provas
Disciplina: Inglês (Língua Inglesa)
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP
Provas
Disciplina: Inglês (Língua Inglesa)
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP
Provas
Disciplina: Inglês (Língua Inglesa)
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP
Provas
Disciplina: Inglês (Língua Inglesa)
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP
Provas
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Assinale a alternativa correta:
Provas
Caderno Container