A Administração Tributária municipal havia concedido autorização regular para o exercício de determinada atividade econômica, a qual vinha sendo desempenhada em conformidade com as condições originalmente fixadas. Posteriormente, sobreveio alteração legislativa que passou a proibir, de forma geral e abstrata, a continuidade da referida atividade, tornando incompatível a manutenção dos efeitos do ato anteriormente praticado, sem que haja descumprimento por parte do administrado ou vício originário no ato. Nessa hipótese, a extinção do ato administrativo decorre de:

No exercício da atividade de auditoria tributária municipal, um auditor fiscal lavrou auto de infração com base em irregularidade constatada, praticando ato conforme modelo previamente definido em norma interna, sem margem de escolha quanto ao seu conteúdo essencial e, posteriormente, verificou a existência de vício de competência no referido ato. À luz da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Durante auditoria tributária municipal relativa ao Imposto Sobre Serviços (ISS), o auditor fiscal exigiu documentos fiscais do contribuinte, aplicou penalidade prevista em lei após constatar infração e, em outro caso semelhante, deixou de aplicar sanção legal sob o argumento de baixa relevância econômica da conduta, além de seguir rotinas previamente estabelecidas pela Administração para padronização das fiscalizações. À luz dos poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

O Município de Miraflores do Sul realizou, no exercício de 2025, as seguintes operações:

1. Empenho e liquidação de despesa com aquisição de material de consumo, com entrega imediata dos bens;
2. Reconhecimento de variação patrimonial aumentativa decorrente de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) regularmente constituído;
3. Recebimento financeiro parcial do IPTU lançado no mesmo exercício;
4. Registro de depreciação de bens móveis utilizados na atividade administrativa.

Considerando as regras do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e a lógica de registros patrimoniais e orçamentários, assinale a alternativa correta.

A respeito do regime contratual da Administração Pública, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.

Uma assistente social, atuando em um Creas, identifica um aumento de casos de violação de direitos envolvendo adolescentes em situação de negligência, violência intrafamiliar e evasão escolar. A partir dessa realidade, propõe a construção de um plano de intervenção que articule o Paefi com ações intersetoriais no território. Considerando os fundamentos do planejamento em Serviço Social, a organização da proteção social especial e os princípios éticos profissionais, conforme a LOAS, a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e o CFESS, assinale a alternativa INCORRETA.

Em uma cidade do interior, a assistente social Joana realiza encontros semanais com um grupo de adolescentes. Em um desses encontros, ela percebeu que um deles estava distraído e com vários hematomas visíveis nos braços e pernas. Considerando os princípios éticos, técnicos e legais da profissão, assinale a alternativa que apresenta a ordem correta de ações para a intervenção da assistente social.

Um assistente social identifica, através de conversa sigilosa com usuário, situação de extrema pobreza, com insegurança alimentar, ausência de saneamento básico, difícil acesso à saúde e diversas ocorrências de doenças oportunistas. No domicílio do usuário residem um casal, 3 crianças e 2 idosos. Considerando os princípios da Assistência Social, analise as assertivas a seguir:

( ) A atuação profissional deve assegurar a universalização dos direitos sociais, garantindo que a família seja atendida independentemente de contribuição prévia ao sistema.

( ) Diante da gravidade da situação, o assistente social pode priorizar critérios morais e comportamentais da família para definir o acesso aos serviços socioassistenciais.

( ) A intervenção deve garantir igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, inclusive entre os membros da família.

( ) O caráter central da intervenção deve ser a concessão de benefícios financeiros, pois a LOAS define a assistência social prioritariamente como transferência de renda.

( ) A atuação profissional deve prezar pela divulgação ampla dos benefícios, serviços e programas assistenciais, bem como dos critérios para sua concessão.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

João, assistente social que atua em um Creas, atende uma adolescente em situação de violência intrafamiliar. O caso exige acompanhamento sistemático e articulação com a rede e intervenção especializada. De acordo com a lógica da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o serviço ofertado nesse contexto é o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), que tem como objetivo principal:

Ao atuar em hospital público, a assistente social Marina se dirige à Unidade de Terapia Intensiva, onde se depara com um paciente idoso que apresenta larvas na região oral. De acordo com as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa, qual deve ser a ação de Marina?