Analise as afirmativas a seguir:
I. A segurança jurídica, o interesse público e a eficiência são fatores prejudiciais à eficiência na Administração Pública, pois geram custos desnecessários aos serviços estatais. II. A administração pública direta e indireta dos municípios deve obedecer ao princípio da impessoalidade.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:
I. Nos processos administrativos, é proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. II. O prazo de validade do concurso público no Brasil é de até doze anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:
I. A legalidade é um princípio que deve ser banido das entidades estatais por todos os agentes públicos que procuram realizar seu trabalho de forma eficiente. II. Os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:
I. No Imposto de Renda da pessoa física assalariada, é o empregador quem suporta a obrigação, não sendo possível transferir ao empregado qualquer parcela dessa obrigação. II. O ICMS é um exemplo de um imposto indireto, uma vez que o consumidor final do respectivo produto ou serviço não é afetado pelo valor desse tributo.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é vedada a cobrança de imposto sobre o Patrimônio com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. II. Chama-se imposto fixo aquele que tem determinado o seu quantum mediante um cálculo proporcional à taxa de inflação do mês subsequente.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:
I. O tributo deve ser instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. II. Um imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:
I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veda a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar através de lei complementar. Tais disposições devem ser feitas através de Decreto do Executivo Municipal. II. No Brasil, é vedado ao município cobrar imposto sobre a renda de outros entes da federação.
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Analise as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, é vedado ao município cobrar imposto sobre o Patrimônio de outros entes da federação.

II. O conceito de tributo refere-se a uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

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Analise as afirmativas a seguir:
I. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Assim, sempre que um tributo é arrecadado, o ente público beneficiado deve creditar o valor em conta bancária específica do cidadão que recolheu o valor devido. II. No Brasil, é vedado ao município cobrar imposto sobre os serviços de outros entes da federação.
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Analise as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é vedado ao município cobrar imposto sobre templos de cultos de origem europeia, sendo-lhe permitido instituir impostos sobre outros templos. II. Chama-se imposto proporcional aquele estabelecido em porcentagem única incidente sobre o valor da matéria tributável, mantendo-se inalterado, ainda que o valor básico para o cálculo sofra crescimento.
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