De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que se refere à prevenção prevista no Título III, Capítulo I – Disposições Gerais, a prevenção à ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente:

A Lei nº 8.662/1993 regulamenta a profissão de Assistente Social no Brasil, estabelecendo competências, atribuições privativas e responsabilidades profissionais no exercício do Serviço Social.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao tema.

( ) A realização de estudos socioeconômicos e a emissão de parecer social constituem atribuições do Assistente Social no exercício profissional.

( ) O sigilo profissional deve ser observado no tratamento das informações obtidas no exercício da profissão, podendo ser relativizado apenas nas situações previstas em lei.

( ) A realização de diagnósticos clínicos e a prescrição de tratamentos terapêuticos constituem competências privativas do Assistente Social.

( ) As atribuições profissionais do Assistente Social restringem-se ao cumprimento de rotinas administrativas definidas pelas instituições onde atua.

( ) O exercício profissional do Assistente Social pressupõe fundamentação técnica e ética na análise das demandas sociais apresentadas pelos usuários.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O Código de Ética do Assistente Social estabelece princípios e diretrizes que orientam o exercício profissional.

Assinale a alternativa que expressa corretamente um princípio fundamental previsto no Código de Ética do Assistente Social.

A atuação do Assistente Social no contexto educacional deve estar fundamentada nos princípios éticos da profissão, orientando o exercício profissional na defesa dos direitos dos sujeitos atendidos e na promoção de práticas comprometidas com a justiça social.

Assinale a alternativa que expressa corretamente um princípio ético que orienta a atuação do Assistente Social na área da educação.

No contexto da atuação do Assistente Social na área educacional, diferentes instrumentos técnico- -operativos podem ser utilizados para compreender as demandas apresentadas pela comunidade escolar e subsidiar a tomada de decisões institucionais. Nesse sentido, ...(1)... consiste em um instrumento de análise da realidade social do estudante e de sua família, enquanto o ...(2)... apresenta a interpretação técnica do profissional acerca da situação analisada. Ambos podem contribuir para a elaboração de ...(3)... voltado(s)/a(s) ao enfrentamento das situações identificadas e para a articulação com ...(4)... quando necessário.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

O acompanhamento de casos complexos no âmbito das políticas públicas exige a construção de estratégias intersetoriais de proteção social, envolvendo a articulação entre diferentes serviços e instituições que compõem a rede de atendimento. Esse processo busca assegurar respostas integradas às múltiplas demandas apresentadas por indivíduos, famílias e comunidades.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao tema.

( ) O acompanhamento de casos complexos pode exigir a articulação entre diferentes políticas públicas, como saúde, assistência social e educação, de modo a ampliar as possibilidades de intervenção e proteção social.

( ) A construção de estratégias intersetoriais pressupõe o compartilhamento de informações entre os serviços da rede, respeitando os limites éticos e legais relacionados ao sigilo profissional.

( ) O acompanhamento de casos complexos deve ser realizado exclusivamente por um único serviço da rede, a fim de evitar sobreposição de responsabilidades institucionais.

( ) A atuação intersetorial possibilita a definição conjunta de estratégias de intervenção voltadas à garantia de direitos e à proteção social dos usuários.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a garantia dos direitos da criança e do adolescente deve ocorrer por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao tema.

( ) A atuação em rede pressupõe articulação entre diferentes políticas públicas e instituições para enfrentar situações de violação de direitos.

( ) A atuação intersetorial caracteriza-se pela atuação isolada de cada órgão, sendo desnecessária a articulação entre os serviços envolvidos.

( ) O Conselho Tutelar integra o sistema de garantia de direitos e pode requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação e assistência social.

( ) A atuação intersetorial ocorre apenas quando há determinação judicial para acompanhamento de determinado caso.

( ) A atuação em rede implica a substituição das atribuições legais de cada órgão por um único serviço responsável pela proteção da criança e do adolescente.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Relacione as medidas previstas na Coluna 1 com as situações descritas na Coluna 2.

Coluna 1 Medidas aplicadas pelo Conselho Tutelar

1. Orientação, apoio e acompanhamento temporários

2. Encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade

3. Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família

4. Requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação ou assistência social

Coluna 2 Situações relacionadas às medidas

( ) Situação em que o responsável assume formalmente o compromisso de garantir os direitos da criança ou do adolescente.

( ) Situação em que o órgão identifica necessidade de acesso a serviços públicos para assegurar direitos básicos.

( ) Situação em que a família necessita de acompanhamento e orientação para fortalecimento dos vínculos familiares.

( ) Situação em que a família precisa ser inserida em programas de apoio social para superação de dificuldades socioeconômicas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

De acordo com o artigo 6º da Lei nº 10.216/2001, a internação psiquiátrica somente será indicada quando os recursos extrahospitalares se mostrarem insuficientes.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente as modalidades de internação psiquiátrica previstas nessa legislação.

A política de saúde mental no Brasil foi fortalecida com a promulgação da Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Essa legislação orienta a organização do cuidado com base na ...(1)... dos direitos das pessoas com transtornos mentais, na promoção da ...(2)... social dos usuários, no desenvolvimento de serviços de atenção ...(3)... em substituição ao modelo hospitalocêntrico e na articulação com a ...(4)... para garantir cuidado integral.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.