Questões do Concurso Pref. Florianópolis-SC - FEPESE

4153453 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Educador Social
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Sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e da Política de Assistência Social, é correto afirmar que:

A

As instituições de acolhimento para pessoas idosas têm caráter exclusivamente médico, devendo limitar-se à prestação de cuidados de saúde e à internação em tempo integral.

B

As instituições de acolhimento para pessoas idosas estão dispensadas de fiscalização pelo Poder Público, por se tratarem de entidades privadas de caráter filantrópico.

C

A decisão sobre o ingresso e a permanência da pessoa idosa em instituição de acolhimento compete exclusivamente à família, dispensando o consentimento da própria pessoa idosa, em razão de sua presumida incapacidade.

D

As instituições de acolhimento para pessoas idosas devem assegurar atendimento digno, respeito à autonomia e à convivência comunitária, sendo a institucionalização uma medida excepcional, a ser adotada preferencialmente quando esgotadas outras possibilidades de cuidado no âmbito familiar e comunitário.

E

O atendimento institucional à pessoa idosa deve priorizar a ruptura de vínculos familiares, a fim de garantir maior independência e adaptação à rotina da instituição.

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4153452 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Educador Social
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Em relação às medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes autores de ato infracional, é correto afirmar que:

A

As medidas socioeducativas possuem caráter simultaneamente pedagógico e sancionatório, buscando responsabilizar o adolescente pelo ato infracional e assegurar sua proteção integral e reintegração social, compreendendo, entre outras, a advertência, a obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços à comunidade, a liberdade assistida, a semiliberdade e a internação em estabelecimento educacional.

B

As medidas socioeducativas são aplicadas de forma automática, a partir da tipificação do ato infracional, sem necessidade de considerar a capacidade do adolescente de cumpri-las ou as circunstâncias em que o fato ocorreu.

C

As medidas socioeducativas possuem natureza exclusivamente punitiva, devendo sempre resultar na restrição da liberdade do adolescente.

D

A internação é a única medida socioeducativa cabível nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, devendo ser aplicada obrigatoriamente pelo prazo máximo de 3 anos.

E

As medidas socioeducativas previstas no ECA são aplicáveis também a crianças menores de 12 anos, em caráter excepcional, quando praticarem ato infracional grave.

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4153451 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Educador Social
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No que tange às instituições de acolhimento para crianças e adolescentes, é correto afirmar que:

A

O acolhimento institucional é medida definitiva, podendo a criança ou o adolescente permanecer por tempo indeterminado, desde que a instituição assegure condições adequadas de escolarização e alimentação.

B

O acolhimento institucional constitui medida excepcional e provisória, adotada quando se mostram esgotadas ou inviáveis outras formas de proteção, devendo ser preservados, sempre que possível, os vínculos familiares e comunitários, com a elaboração de plano individual de atendimento e a revisão periódica da medida.

C

As instituições de acolhimento substituem, de forma permanente, a família de origem, não havendo necessidade de trabalho de reordenamento familiar nem de busca por família substituta.

D

As instituições de acolhimento podem receber crianças e adolescentes diretamente por decisão do dirigente da entidade ou do Conselho Tutelar, sem necessidade de comunicação ao Poder Judiciário.

E

O acolhimento institucional dispensa qualquer forma de escuta da criança ou do adolescente, uma vez que a decisão é estritamente técnica e adotada pelos profissionais da rede.

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4153450 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Educador Social
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A Proteção Social Especial de Média Complexidade caracteriza-se pela oferta de serviços destinados a:

A

Famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, sem violação de direitos, que são acompanhados com foco em ações preventivas e de fortalecimento de vínculos, ofertadas prioritariamente nos CRAS.

B

Usuários que necessitam de acolhimento institucional ou familiar, com afastamento do convívio familiar e comunitário, em serviços como casas-lares, abrigos institucionais e repúblicas.

C

Famílias em extrema pobreza, com foco exclusivo na concessão de benefícios de transferência de renda e de benefícios eventuais, independentemente de acompanhamento socioassistencial.

D

Pessoas idosas e pessoas com deficiência em situação de dependência, que demandam cuidados integrais em instituições de longa permanência e em residências inclusivas.

E

Famílias e pessoas que tiveram seus direitos violados, mas que ainda mantêm vínculos familiares e comunitários, e por isso precisam de acompanhamento especializado em serviços, como o PAEFI, medidas socioeducativas em meio aberto e atendimentos a situações de violência, exploração ou trabalho infantil.

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4153449 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Educador Social
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Sobre o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), é correto afirmar ser um:

A

Serviço de acolhimento institucional destinado a famílias em situação de extrema pobreza, com afastamento temporário do convívio comunitário até o restabelecimento de sua autonomia econômica.

B

Serviço socioassistencial continuado, ofertado no CRAS, caracterizado pelo trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade, voltado ao fortalecimento da função protetiva, à prevenção da ruptura de vínculos, à garantia de acesso a direitos e à melhoria da qualidade de vida, por meio de ações preventivas, protetivas e proativas.

C

Programa de transferência de renda, de caráter temporário, condicionado à frequência escolar das crianças e ao cumprimento das exigências de saúde por parte da família.

D

Conjunto de ações eventuais de atendimento material imediato, como a concessão de cestas básicas e auxílios em dinheiro, realizadas sem a necessidade de acompanhamento social das famílias.

E

Serviço especializado da Proteção Social Especial de média complexidade, voltado exclusivamente ao atendimento de famílias com direitos já violados, mediante encaminhamento judicial.

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4153448 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Educador Social
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Assinale a alternativa que apresenta, de forma correta, o papel do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

A

Órgão de controle social responsável por fiscalizar a execução da política de assistência social e deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Assistência Social.

B

Unidade de Proteção Social Especial de média complexidade, responsável pelo acompanhamento de situações em que a violação de direitos já está configurada, como nos casos de violência sexual e trabalho infantil.

C

Unidade pública estatal de base territorial, referência da Proteção Social Básica e principal porta de entrada do SUAS, responsável pela oferta do PAIF e de demais serviços, programas e projetos da proteção social básica, bem como pela articulação da rede socioassistencial no território.

D

Unidade privada conveniada, destinada à execução de serviços de acolhimento institucional de alta complexidade, com foco no afastamento do convívio familiar.

E

Órgão gestor da política de assistência social no âmbito municipal, responsável, de forma exclusiva, pela coordenação do SUAS, pelo planejamento orçamentário e pela definição das normas locais.

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4153447 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Educador Social
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Acerca da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, é correto afirmar que:

A

A Proteção Social Especial destina-se apenas a crianças e adolescentes em medida de acolhimento institucional, não incluindo outros públicos nem outras situações de violação de direitos.

B

A Proteção Social Básica dirige-se a situações em que a violação de direitos já se consumou, como abandono e violência física ou sexual, demandando o afastamento do convívio familiar, enquanto a Proteção Social Especial concentra-se na prevenção de riscos e no fortalecimento de vínculos.

C

A Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial atendem ao mesmo público e perseguem os mesmos objetivos, diferenciando-se apenas quanto à fonte de financiamento federal e à forma de repasse dos recursos.

D

A Proteção Social Especial é ofertada exclusivamente nos CRAS e tem como foco central o desenvolvimento de potencialidades e aquisições, bem como o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, antes da ocorrência de violações de direitos.

E

A Proteção Social Básica busca evitar situações de risco, apoiando famílias em vulnerabilidade por meio do fortalecimento de vínculos e do desenvolvimento de suas capacidades. Já a Proteção Social Especial atende famílias e pessoas que tiveram seus direitos violados, sendo organizada em serviços de média e alta complexidade.

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4153446 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, no que se refere à efetivação de seus direitos, é correto afirmar que:

A

A concretização dos direitos da pessoa idosa está condicionada à realização de cadastro prévio em programas específicos da assistência social.

B

Incumbe à família, à comunidade, à sociedade e ao Poder Público garantir à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a concretização de direitos, como vida, liberdade, dignidade, respeito e convivência no âmbito familiar e comunitário.

C

A efetivação dos direitos da pessoa idosa recai primordialmente sobre a sociedade civil, cabendo ao Estado atuar apenas como instância reguladora.

D

A efetivação dos direitos da pessoa idosa constitui dever exclusivo do Poder Público, exercido em caráter supletivo em relação às responsabilidades da família.

E

A efetivação dos direitos da pessoa idosa é atribuída exclusivamente à família, cabendo à comunidade apenas oferecer apoio de forma eventual.

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4153445 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Educador Social
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O papel do educador social no contexto do Sistema Único de Assistência Social é mais apropriadamente caracterizado como:

A

Profissional que atua diretamente com indivíduos, famílias e grupos nos territórios, promovendo ações socioeducativas, de convivência e fortalecimento de vínculos, de promoção de direitos e mediação de conflitos cotidianos, bem como de apoio à inclusão social e comunitária, em estreita articulação com a equipe de referência.

B

Agente de controle social, cuja atribuição principal consiste em fiscalizar as ações desenvolvidas pela equipe técnica e encaminhar eventuais denúncias de irregularidades ao Conselho Municipal de Assistência Social.

C

Profissional responsável pela gestão financeira da unidade, pela elaboração do plano de aplicação de recursos e pela execução orçamentária dos serviços.

D

Profissional encarregado da segurança patrimonial dos equipamentos públicos, do controle de acesso dos usuários e da fiscalização quanto à utilização adequada dos espaços físicos.

E

Técnico responsável, de forma privativa, pela realização de avaliações diagnósticas e estudos sociais voltados à concessão de benefícios assistenciais e aos encaminhamentos de natureza judicial.

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4153444 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Educador Social
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No SUAS, o educador social deve atuar com comunicação assertiva, construção de vínculos, incentivo à convivência comunitária, manejo adequado de conflitos do dia a dia, respeito à diversidade e apoio à inclusão social e comunitária.

Assinale a alternativa que representa corretamente essa forma de atuação.

A

Orientar os usuários de maneira diretiva e autoritária, privilegiando a disciplina rígida e o controle de comportamentos, ainda que isso implique desconsiderar as diferenças culturais e identitárias presentes no território.

B

Abster-se de intervir em conflitos entre usuários, permitindo que “se resolvam sozinhos” para não comprometer o vínculo, limitando sua atuação à execução de oficinas previamente planejadas.

C

Favorecer a participação dos usuários em atividades coletivas, valendo-se de linguagem clara e respeitosa, promovendo espaços de diálogo, mediando conflitos com escuta ativa, reconhecendo e valorizando as diferenças e fortalecendo redes e oportunidades de inserção na comunidade.

D

Manter comunicação excessivamente informal e sem limites com os usuários, priorizando afinidades pessoais, ainda que isso acarrete relações de dependência e exposição de aspectos íntimos de suas vidas.

E

Restringir-se à promoção da inclusão produtiva, limitando-se a encaminhar usuários para cursos e oportunidades de trabalho, sem se envolver em questões relacionais, comunitárias ou de manejo de conflitos, por considerá-las atribuições exclusivas da equipe de referência.