No processo de gestão orçamentária, um Administrador identifica a necessidade de realizar o registro de uma despesa cujo montante exato não pode ser determinado previamente, embora a obrigação de pagamento já esteja caracterizada.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a modalidade de empenho destinada a casos em que o valor total não é conhecido no momento da emissão denomina-se:

De acordo com a organização administrativa brasileira, a Administração Pública divide-se em Direta e Indireta.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base na estrutura e no regime jurídico dessas entidades.

( ) As autarquias, integrantes da Administração Indireta, são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.

( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e dependem de autorização legislativa para serem instituídas.

( ) Os órgãos da Administração Direta possuem autonomia administrativa e financeira plena, sendo dotados de personalidade jurídica própria para celebrar contratos em nome próprio.

( ) O controle exercido pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta é do tipo finalístico (tutela administrativa), não havendo subordinação hierárquica entre elas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no que se refere ao controle da Despesa Total com Pessoal, é correto afirmar que:

No contexto da gestão de pessoas na Administração Pública, a avaliação de desempenho é ferramenta essencial para o desenvolvimento funcional.

Analise as afirmativas abaixo sobre o método de Avaliação 360 Graus (ou circular).

Um município implementou um modelo de gestão por competências para elevar a eficiência operacional. Durante a avaliação de um processo administrativo, um Administrador observou que determinado servidor possui o conhecimento técnico necessário e o desejo manifesto de realizar a tarefa, porém a entrega final foi insatisfatória devido à obsolescência dos softwares disponíveis na unidade administrativa.

Com base no modelo de competências e na gestão do desempenho, a situação descrita caracteriza uma deficiência de:

Um Administrador Público, designado como fiscal de um contrato de prestação de serviços de limpeza urbana, depara-se com uma dúvida técnica complexa sobre a medição dos serviços que pode impactar o equilíbrio financeiro da avença.

Com base na Lei nº 14.133/2021 e no princípio da segregação de funções, é correto afirmar que:

Determinada Administração Municipal está elaborando o Termo de Referência para a contratação de uma parceria público-privada de grande vulto. Durante a fase preparatória, a equipe de planejamento, visando atender aos preceitos da Lei nº 14.133/2021, decide pela inclusão de uma cláusula de matriz de riscos no edital.

Sobre a matriz de riscos e a alocação de responsabilidades nessa contratação, é correto afirmar que:

No âmbito da administração pública municipal, um Administrador analisa um processo de despesa em que o empenho já foi emitido, mas o objeto ainda não foi entregue pelo fornecedor.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, é o/a:

Analise as afirmativas abaixo, com base na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000, acerca da execução orçamentária e financeira.

1. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

2. É permitida a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, desde que haja autorização formal do ordenador de despesas baseadas em excesso de arrecadação projetado.

3. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

No processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a equipe de planejamento deve garantir que todas as receitas e despesas constem na peça orçamentária pelos seus valores totais, sem deduções.

Segundo a Lei nº 4.320/1964, o princípio orçamentário que veda a inclusão de montantes líquidos no orçamento é o do/da: