No planejamento das contratações públicas (Lei nº 14.133/2021), o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR) são essenciais na fase preparatória.

Sobre esses instrumentos, é correto afirmar que:

Um Administrador da Prefeitura de Florianópolis analisa um projeto de investimento em infraestrutura urbana com duração prevista de 30 meses. O projeto possui dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas não consta expressamente no Plano Plurianual (PPA) vigente. Paralelamente, a gestão identifica a necessidade de transpor recursos de uma categoria de programação para outra dentro do mesmo órgão, visando agilizar a execução.

Considerando as normas da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, a execução do referido investimento e a transposição de recursos dependem, respectivamente, de:

Pedro, Administrador municipal, foi designado para estruturar uma nova política de governança em uma autarquia que apresenta baixos índices de transparência e falhas na prestação de contas.

Ao aplicar as diretrizes de governança e accountability, Pedro propõe mecanismos que garantam a responsabilidade financeira e a conformidade ética.

Com base nesses princípios, é correto afirmar que:

No contexto da gestão de suprimentos e organização de almoxarifados na Administração Pública, o Administrador deve dominar ferramentas que otimizem o controle patrimonial.

Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.

1. A Análise ABC, fundamentada no Princípio de Pareto, estabelece que os itens da classe “A” são aqueles de menor importância monetária para a organização, representando o maior volume físico de itens estocados e exigindo, por consequência, menor rigor nos controles administrativos.

2. O inventário rotativo caracteriza-se pelo levantamento físico contínuo e seletivo de itens em intervalos predeterminados, o que permite assegurar a fidedignidade dos saldos sem a necessidade de paralisar totalmente as atividades do almoxarifado.

3. A catalogação de materiais consiste exclusivamente na etapa de codificação numérica dos itens, sendo a especificação (descrição técnica detalhada) uma atribuição exclusiva da fase de compras no momento da elaboração do edital.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Visando garantir a continuidade administrativa e a integridade do patrimônio público, a legislação e as boas práticas de gestão de materiais prevêem a realização de diferentes tipos de inventários.

Na hipótese de vacância ou substituição de servidor investido em cargo de chefia ou responsabilidade por almoxarifado, o levantamento físico dos bens sob sua guarda, para fins de prestação de contas e sucessão de responsabilidade, é denominado:

Ao analisar o almoxarifado central, um administrador municipal decidiu aplicar o método da Curva ABC para otimizar o controle de 500 itens de consumo estocados. Após o levantamento de dados, ele identificou que um pequeno grupo de materiais de limpeza hospitalar, embora represente apenas 10% da quantidade total de itens, consome 75% do orçamento anual destinado a estoques.

Assinale a alternativa que indica corretamente a classificação e a estratégia adequada para esse grupo, com base na metodologia da Curva ABC e nas boas práticas de gestão de materiais.

A administração municipal, ao exercer o controle interno e a revisão de atos administrativos em uma Prefeitura, deve pautar-se pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nesses princípios.

( ) O princípio da autotutela permite que a Administração Pública anule seus próprios atos por ilegalidade ou os revogue por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

( ) A nomeação de parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante para cargo em comissão, configura nepotismo e viola os princípios da moralidade e impessoalidade.

( ) O princípio da motivação exige a indicação dos fundamentos de fato e de direito, sendo dispensável nos atos vinculados, uma vez que o resultado decorre de comando objetivo da lei.

( ) A segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, visando proteger a confiança legítima do administrado perante os atos do Estado.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O servidor público da área administrativa, ao revisar os procedimentos internos de uma prefeitura, deve garantir a observância dos princípios constitucionais da Administração Pública.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nesses princípios.

( ) O princípio da impessoalidade veda que o agente público atue com o objetivo de prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que o interesse público é indisponível.

( ) Em observância ao princípio da publicidade, a divulgação de atos e obras pode conter nomes ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades, desde que possuam caráter educativo.

( ) O princípio da eficiência, introduzido expressamente pela Reforma Administrativa de 1998, orienta que a atividade administrativa deve ser exercida buscando a otimização de recursos e rendimento funcional.

( ) Pelo princípio da legalidade, enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza ou determina.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Um Administrador municipal é consultado sobre o procedimento para a venda de um terreno pertencente ao patrimônio da Prefeitura que não possui mais utilidade para o serviço público.

Ao orientar o setor de patrimônio, ele afirma corretamente que:

No tratamento de pedidos de acesso a informações que contêm dados pessoais, o Administrador deve observar a Lei nº 12.527/2011 (LAI).

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.