Questões do Concurso Pref. Florianópolis-SC - FEPESE

4153874 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Jurídico
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Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo administrativo no processo de licenciamento ambiental, contado da entrega do estudo ambiental pertinente e das demais informações ou de documentos requeridos na legislação pertinente, de análise para a emissão da Licença Prévia.

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4153873 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Jurídico
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Assinale a alternativa correta.

A

A legitimidade ativa no controle de constitucionalidade é taxativa.

B

A ação direta de inconstitucionalidade não admite a intervenção de terceiros.

C

Medidas provisórias não poderão ser objeto de controle de constitucionalidade.

D

Dentro do prazo de 2 anos, a decisão de mérito proferida em sede de controle de constitucionalidade poderá ser questionada por meio de ação rescisória.

E

Qualquer ato normativo, federal, estadual ou municipal, quando dotado de vigência e eficácia, poderá ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

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4153872 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Jurídico
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A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios deverão preencher os seguintes requisitos:

1. lei complementar estadual para regular o período de criação de municípios.
2. realização e divulgação de estudos de viabilidade municipal.
3. edição de lei federal ordinária para instituir a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento.
4. consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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4153871 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Jurídico
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Assinale a alternativa correta.

A

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são princípios que regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais, de modo a demonstrar que o Estado brasileiro buscará a integração econômica e social do seu povo.

B

Os três poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário – deverão trabalhar em harmonia, ou seja, em colaboração e cooperação, visando assegurar os propósitos do pacto federativo.

C

A soberania nacional, princípio fundamental previsto na Constituição Federal, assegura que nenhum poder da federação – Legislativo, Executivo e Judiciário – terá hierarquia ou dependência para com outro.

D

O pluralismo político, um dos objetivos da República Federativa do Brasil, consiste em assegurar aos cidadãos a ampla participação popular nas decisões políticas do Estado.

E

A dignidade da pessoa humana é o objetivo fundamental que busca a inclusão dos diferentes grupos sociais na comunidade local, assegurando aos cidadãos a liberdade de convicção política, filosófica e religiosa.

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4153870 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Jurídico
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Assinale a alternativa que indica corretamente matérias que competem privativamente à União legislar.

A

previdência social • procedimentos em matéria processual • consumo • educação • orçamento

B

direito tributário • desapropriação • direito processual • consumo • propaganda comercial

C

seguridade social • trânsito • desapropriação • direito processual • propaganda comercial

D

seguridade social • responsabilidade por dano ao meio ambiente • registro público • propaganda comercial • sistema de consórcios

E

previdência social • transporte • procedimentos em matéria • responsabilidade por dano ao meio ambiente • propaganda comercial

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4153869 Ano: 2026
Disciplina: Medicina
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Médico - Pneumologia Pediátrica
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A exposição a poluentes ambientais e intradomiciliares durante a infância está diretamente associada ao aumento da morbimortalidade por doenças do trato respiratório inferior.

Assinale a alternativa correta considerando as evidências sobre a exposição à fumaça de tabaco ambiental (EFTA), poluentes atmosféricos e aeroalérgenos biológicos.

A

A queima de biomassa em ambientes internos (fogão a lenha) é considerada inerte para o pulmão infantil, desde que não haja histórico familiar de atopia ou rinite alérgica.

B

A presença de mofo e umidade excessiva nos domicílios atuam exclusivamente como irritantes da mucosa nasal, sem impacto comprovado na exacerbação da asma ou de sibilância recorrente.

C

O impacto do material particulado na saúde respiratória infantil restringe-se a áreas urbanas industrializadas, não havendo evidência de prejuízo ao desenvolvimento alveolar em fetos.

D

O controle ambiental, incluindo a redução de poeira e ácaros, é indicado apenas para crianças com diagnóstico de asma grave, sendo dispensável em casos de asma persistente leve.

E

A EFTA aumenta significativamente o risco de crises de sibilância, pneumonia e otite média em lactentes, além de estar associada ao menor ganho de função pulmonar ao longo da infância.

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4153868 Ano: 2026
Disciplina: Medicina
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Médico - Pneumologia Pediátrica
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Uma criança de 1 mês é atendida na Atenção Primária à Saúde (APS) após resultado positivo na triagem neonatal para fibrose cística (FC), com dosagem elevada de tripsinogênio imunorreativo (TIR). A mãe relata que a criança está assintomática, com ganho de peso adequado e sem história familiar de FC. O exame físico é normal, sem sinais de insuficiência pancreática ou respiratória.

De acordo com o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Fibrose Cística do Ministério da Saúde (MS), qual deve ser a organização da rede de atenção à FC nesse caso, incluindo o fluxo inicial a partir da APS?

A

Manter acompanhamento exclusivo na APS com repetição do TIR em 30 dias, iniciando suplementação vitamínica lipossolúvel empiricamente, sem referência especializada até confirmação de sintomas clínicos, conforme protocolos de triagem neonatal do MS.

B

Solicitar teste genético molecular diretamente na APS para mutações no gene CFTR, associado à fisioterapia respiratória domiciliar, postergando encaminhamento para centro de referência até resultado positivo, alinhado às diretrizes de economia de recursos no SUS.

C

Encaminhar imediatamente para centro de referência em pneumologia pediátrica no Sistema Único de Saúde (SUS), para confirmação diagnóstica por teste do suor quantitativo e avaliação multidisciplinar inicial, garantindo fluxo de referência e contrarreferência para acompanhamento contínuo e prevenção de complicações precoces.

D

Orientar observação domiciliar com dieta hipercalórica e retorno à APS em 3 meses para reavaliação, evitando sobrecarga na rede especializada, uma vez que o PCDT do MS prioriza resolubilidade primária para casos assintomáticos de FC.

E

Iniciar enzimas pancreáticas orais na APS como medida preventiva, com encaminhamento eletivo para gastroenterologia pediátrica isolada, ignorando a integração multidisciplinar recomendada no Tratado de Pediatria da SBP para FC.

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4153867 Ano: 2026
Disciplina: Medicina
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Médico - Pneumologia Pediátrica
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Uma criança de 8 anos, com diagnóstico de asma persistente moderada, é acompanhada na Atenção Primária à Saúde (APS) por um pediatra geral em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) do Sistema Único de Saúde (SUS). Apesar do tratamento otimizado, persistem exacerbações frequentes (mais de duas por mês) e limitação ao exercício físico, com necessidade de reavaliação especializada.

De acordo com o Protocolo de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Respiratórias Crônicas no SUS do Ministério da Saúde (MS), qual deve ser a organização do cuidado em pneumologia pediátrica nesse caso, considerando a referência para Atenção Ambulatorial Especializada?

A

Orientar autoatendimento domiciliar com medicação e retorno à APS apenas em crises graves, conforme o Protocolo do MS que delega a organização do cuidado em pneumologia pediátrica exclusivamente à família para redução de custos no SUS.

B

Encaminhar para consulta em pneumologia pediátrica na Atenção Ambulatorial Especializada de média complexidade, integrada à rede de atenção do SUS via regulação municipal ou estadual, com fluxo de referência e contrarreferência para garantir continuidade do cuidado.

C

Manter o acompanhamento exclusivo na APS com ajuste empírico de medicação, sem referência especializada, uma vez que o Protocolo do MS enfatiza a resolubilidade primária para asma moderada, evitando sobrecarga na rede secundária do SUS.

D

Encaminhar diretamente para internação hospitalar de alta complexidade no SUS, com solicitação de tomografia de tórax e espirometria avançada, conforme diretrizes da SBP para casos com exacerbações, ignorando a etapa ambulatorial especializada.

E

Recomendar consulta privada em pneumologia pediátrica fora do SUS, com reembolso posterior via judicialização, para rapidez no atendimento para asma persistente, sem integração à rede pública.

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4153866 Ano: 2026
Disciplina: Medicina
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Médico - Pneumologia Pediátrica
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As Malformações Congênitas das Vias Aéreas Pulmonares (MCVAP) e o sequestro broncopulmonar (SBP) são as anomalias broncopulmonares mais diagnosticadas no período pré e pós-natal.

Assinale a alternativa correta sobre as características clínicas, radiológicas e o manejo dessas patologias.

A

O Enfisema Lobar Congênito é uma anomalia vascular que resulta na compressão extrínseca do brônquio, causando colapso lobar total e desvio do mediastino para o lado ipsilateral à lesão, sendo visível na radiografia de tórax como uma área de radiopacidade homogénea.

B

O Cisto Broncogênico é uma malformação que se origina da porção dorsal do intestino anterior e localiza-se preferencialmente no parênquima periférico dos lobos superiores, devendo ser manejado exclusivamente com observação clínica na ausência de sintomas compressivos.

C

No SBP do tipo extralobar, o tecido malformado está incorporado no lobo pulmonar normal e partilha a mesma pleura visceral, o que predispõe o paciente a episódios recorrentes de pneumonia bacteriana no mesmo segmento afetado desde o nascimento.

D

Para o planejamento cirúrgico de qualquer malformação pulmonar, a radiografia de tórax em incidência anteroposterior é considerada o exame padrão-ouro, sendo a tomografia computadorizada com contraste contraindicada em lactentes assintomáticos pelo risco de exposição à radiação.

E

A MCVAP caracteriza-se por uma massa multicística de tecido pulmonar não funcionante, que comunica com a árvore traqueobrônquica e recebe suprimento sanguíneo da circulação pulmonar, enquanto o SBP distingue-se por ser uma massa de parênquima pulmonar sem comunicação brônquica e com suprimento arterial sistêmico anômalo, geralmente originado da aorta abdominal ou torácica.

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4153865 Ano: 2026
Disciplina: Medicina
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Médico - Pneumologia Pediátrica
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A Doença da Membrana Hialina (DMH) é a principal causa de insuficiência respiratória em recém-nascidos (RN) pré-termo, decorrente da deficiência quantitativa e qualitativa de surfactante pulmonar.

Assinale a alternativa correta sobre o diagnóstico e manejo dessa patologia.

A

A administração de corticosteroide pré-natal para a gestante e a estabilização precoce do RN com pressão positiva contínua nas vias aéreas nasal em sala de parto reduzem a necessidade de surfactante exógeno e a incidência de displasia broncopulmonar.

B

O achado radiológico patognomônico da DMH consiste em hiperinsuflação pulmonar global, retificação das cúpulas diafragmáticas e presença de linhas de Kerley B, indicando edema intersticial por atraso na reabsorção do líquido pulmonar.

C

A administração de surfactante exógeno deve ser realizada obrigatoriamente através de intubação orotraqueal e ventilação mecânica convencional por, no mínimo, 24 horas, visando à estabilização alveolar completa antes da extubação.

D

O diagnóstico clínico baseia-se na presença de desconforto respiratório de início tardio (após 24 horas de vida), caracterizado por apneias frequentes e ausência de ruídos adventícios à ausculta pulmonar.

E

A meta de saturação de oxigênio para prematuros extremos em oxigenoterapia deve ser mantida entre 96% e 100%, visando prevenir a ocorrência de retinopatia da prematuridade e lesões cerebrais hipóxicas.